ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20.06.1997.
Aos vinte dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa,
João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães,
Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio
Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e
Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária. À MESA foram
encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 02 Emendas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 94/96 (Processo nº 1661/96); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 06
Pedidos de Providências; pelo Vereador Antônio Losada, 01 Emenda ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 05/96 (Processo nº 870/96); pelo Vereador
Carlos Garcia, 06 Pedidos de Providências, a Indicação nº 71/97 (Processo nº
1932/97) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 89/97
(Processo nº 1434/97); pelo Vereador Eliseu Sabino, o Projeto de Resolução nº
21/97 (Processo nº 1947/97); pelo Vereador José Valdir, as Emendas de nºs 01 e
02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/97 (Processo nº 1762/97); pelo
Vereador Paulo Brum, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Sônia Santos, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 120/97 (Processo nº 1925/97). Ainda, foi
apregoado o Ofício nº 282/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 27/97 (Processo nº 2004/97). Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 268, 269, 270 e 271/97, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 02/97, do Vereador Reginaldo Pujol, Presidente da
Comissão Especial constituída para apreciar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/97; 25/97, do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região; 29/97, da
Diretoria da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul/UVERGS; 30/97, do Senhor
Jocelei Luiz Consalter Flôres, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande
do Sul/UVERGS; 591, 592 e 593/97, do Senhor Martin Saraiva Barboza, do Gabinete
do Vice-Governador do Rio Grande do Sul; s/nº, do Vereador Jorge Haddad
Abdulmacih, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro/RJ; Impresso do Sindicato das Indústrias da Construção
Civil no Estado/RS - SINDUSCON. A
seguir, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Nadir Flores da Rocha, Presidente da Associação dos Servidores do Grupo
Hospitalar Conceição, que discorreu sobre o trabalho realizado e as
dificuldades enfrentadas pelos profissionais dessa Instituição, declarando
estar ocorrendo uma terceirização dos serviços prestados por esse complexo
hospitalar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro, reportando-se
ao pronunciamento do Senhor Nadir Flores da Rocha, destacou a importância do
Grupo Hospitalar Conceição para a Cidade de Porto Alegre e para o Estado,
chamando a atenção para a responsabilidade da Casa na luta contra a
terceirização e privatização desse Grupo Hospitalar. A Vereadora Tereza Franco
relatou atendimento recebido de funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, há
dois anos, manifestando sua solidariedade à luta ora empreendida por esses
profissionais, em defesa de um serviço hospitalar condizente com as
necessidades da população. O Vereador Cláudio Sebenelo declarou ter trabalhado
trinta anos no Grupo Hospitalar Conceição, conhecendo os problemas enfrentados
por essa Entidade, cuja responsabilidade cresce pelo fato de lidar com seres humanos
que se encontram fragilizados pela dor. Após, o Senhor Presidente declarou que
este Legislativo solidariza-se com o pronunciamento do Senhor Nadir Flores da
Rocha, agradecendo a presença de todos e declarando suspensos os trabalhos às
nove horas e cinqüenta e um minutos, nos termos regimentais, sendo os mesmos
reabertos, constatada a existência de "quorum", às nove horas e
cinqüenta e três minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu
críticas ao tratamento dispensado pelo Executivo Municipal aos municipários e
rodoviários acampados na Praça Montevidéu, os quais foram multados pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ainda, manifestou-se acerca da cobrança,
pela Prefeitura Municipal, de vagas nos estacionamentos nas ruas da Cidade, questionando
posições assumidas pela Bancada do PT, contrárias à cobrança de estacionamentos
nos shoppings centers. O Vereador Carlos Garcia reportou-se a pronunciamentos
formulados anteriormente, acerca do Movimento de Alfabetização de Adultos -
MOVA, salientando não ser contrário ao mesmo, questionando apenas a forma como
sua implantação vem sendo encaminhada. Também, comentou proposta do Governo
Estadual, de organização de um curso de pós-graduação a ser ministrado pela
Universidade de Iguaçú, do Rio de Janeiro. Finalizando, solicitou informações
acerca dos gastos do Executivo Estadual com publicidade veiculada na imprensa,
relativa ao reajuste a ser concedido ao magistério. Na oportunidade, o Senhor
Presidente informou que a Vereadora Maria do Rosário encontrava-se
representando a Casa na IIª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - 1ª Etapa, nos dias dezenove e vinte de junho do corrente. Em
PAUTA ESPECIAL, 6ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 25/97,
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Renato Guimarães, Cyro Martini e José
Valdir. Na ocasião, o Vereador Gerson Almeida manifestou seu protesto aos
apartes anti-regimentais que recebem os
Vereadores na tribuna e o Vereador João Dib solicitou que a Mesa diligencie
sobre a realização de um curso aos Senhores Vereadores, versando acerca da
regimentalidade e conteúdo das Questões de Ordem formuladas durante as Sessões.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 21/94, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/97, discutido pelos Vereadores Carlos
Garcia, Elói Guimarães, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol; o Projeto de
Resolução nº 20/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 11/93, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 110, 113 e 109/97, este discutido pelo Vereador José Valdir; o
Projeto de Lei do Executivo nº 26/97. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento
do Vereador Hélio Corbellini, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na Vereança a
Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, constatada a existência
de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de votação da
matéria a ser apreciada, votando-se primeiramente os Requerimentos. Foi
aprovado o Requerimento nº 148/97 (Processo nº 1946/97 - Destinação do período
de Grande Expediente para homenagear os vinte anos do serviço de táxi-lotação
em Porto Alegre), de autoria do Vereador Luiz Braz. Na ocasião, os trabalhos
estiveram suspensos, nos termos regimentais, das onze horas e trinta e sete
minutos às onze horas e trinta e nove minutos. Foi aprovado Requerimento do
Vereador Elói Guimarães, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº
114/97 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes, por vinte e três votos SIM e oito votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, Elói
Guimarães, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Fernando Záchia, Luiz Braz,
Carlos Garcia e Reginaldo Pujol, sendo submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza
Franco e Maristela Maffei e Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila,
Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Na oportunidade, respondendo a Questões de
Ordem do Vereador Isaac Ainhorn e Luiz Braz, o Senhor Presidente informou ser
possível o pedido de urgência para Projeto cujo Substitutivo não tenha passado
pelo período de Pauta. Também, por solicitação do Vereador Lauro Hagemann, foi feito um minuto de silêncio, em face
da morte do Senhor João Carlos Guaragna. Ainda, foi apregoado o Substitutivo nº
01, do Vereador Fernando Záchia, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97
(Processo nº 1836/97). Foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida,
solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 23/97 considerado em regime
de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por
dezesseis votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Reginaldo Pujol, Anamaria Negroni,
Carlos Garcia, Pedro Américo Leal e Eliseu Sabino, sendo submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato
Guimarães e Maristela Maffei, votado Não os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, João
Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e optado pela
Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos
trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente
registrou os transcursos dos aniversários dos Vereadores Isaac Ainhorn e Adeli
Sell, respectivamente, nos dias quinze
e vinte e um de junho do corrente. Também, foi apregoado o Requerimento
nº 146/97 (Processo nº 1929/97 - Moção de Solidariedade ao Ministro dos
Transportes, pela proposta de implantação de linha do TRENSURB, interligando
Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha e Gravataí), de autoria do Vereador
Jocelin Azambuja, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo
Pujol e Luiz Braz. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou
cópia dos apanhados taquigráficos de parte da Qüinquagésima Sessão Ordinária,
no referente à votação do Requerimento de Licença do Vereador Nereu D'Ávila, e
o Senhor Presidente, respondendo Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn,
informou não estar encerrado o período de encaminhamento do Requerimento nº
146/97. Após, às treze horas e trinta e cinco minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados
pelos Vereadores Paulo Brum, Carlos Garcia e Renato Guimarães, este como Secretário
"ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A entidade que participará
da Tribuna Popular é a Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição.
Assunto: aspectos pertinentes aos profissionais que atuam nos hospitais do Grupo e serviços prestados
ao SUS.
O Sr. Nadir Flores da Rocha,
Presidente da Associação, está com a
palavra.
O SR. NADIR
FLORES DA ROCHA: Exmo. Sr. Presidente Clovis Ilgenfritz, Exmos. Srs. Vereadores,
funcionários da Casa. Quero agradecer a oportunidade que estão nos dando nesta
Casa para representar os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, uma
instituição que tem 5.800 funcionários, o maior complexo hospitalar da América
Latina. Não sei a impressão que devo deixar a V.Exas., mas, pela primeira vez,
estamos tendo a oportunidade de falar
nesta Casa do Grupo Hospitalar Conceição, através dos seus funcionários, da sua
associação, para a qual fomos eleitos por voto secreto.
A nossa preocupação, no
Grupo Hospitalar Conceição, é a de que, há praticamente cinco anos, não se faz
concurso público para as áreas
essenciais, que são enfermagem, nutrição e limpeza. Além disso, de dois anos
para cá, se estão terceirizando os
serviços do Grupo Hospitalar Conceição.
Não é possível que uma
instituição que é administrada diretamente pelo Ministério da Saúde esteja hoje
com áreas disponíveis no Hospital Fêmina e no Hospital Cristo Redentor para
aumentar o número de leitos e não haja funcionários suficientes. Não é possível uma instituição como o Grupo
Hospitalar Conceição estar muitas vezes sem Auxiliar de Enfermagem para vinte
pacientes. E também não é possível uma instituição como o Grupo Conceição, onde
são proibidas contratações, concursos públicos, de uns dois, três anos para cá,
promover em áreas que não são essenciais novas contratações.
Nós tivemos companheiros
demitidos - aproximadamente 132 - em 1988. Esses companheiros estão sendo
reintegrados e, no outro dia, são demitidos. São companheiros de uma área essencial - enfermagem -, quando se
sabe que, de dois anos para cá, o Grupo Conceição contrata funcionários para
áreas administrativas.
A nossa preocupação é: onde
está a defesa de algumas lideranças quando trabalham em serviços públicos?
Colocamos a nossa posição, fazemos alguns esclarecimentos, sem demagogias,
daquilo que entendemos de como deve ser a empresa de fora para dentro, e
imediatamente somos punidos. Temos hoje farmacêuticas, no Grupo Conceição, que são, praticamente “office boys” , porque foram punidas. Temos
pessoas que há seis anos fizeram sua faculdade e hoje são Atendente de
Enfermagem, porque não há espaço para elas, e sabemos que, muitas vezes, outras
pessoas são promovidas, porque são encaminhadas por deputados de certos
partidos.
A nossa preocupação, dentro
do Grupo Hospitalar Conceição, e a nossa visão como funcionário - eu não tenho
cargo superior, sou de nível médio, mas tenho 24 anos de Grupo Hospitalar
Conceição - é a de que ele é o pilar da saúde que atende a pobreza, e para quem
não conhece, no setor de emergência, os Senhores irão se sentir como se
estivessem na guerra, porque não é possível, numa entidade como o Grupo
Hospitalar Conceição, ainda existir leitos privatizados. Gostaríamos que o
Grupo Conceição não aumentasse os leitos privatizados, que os leitos que temos
sejam para emergência. A nossa luta interna no
hospital é, também, pela nossa sobrevivência como servidores, pois estamos perdendo os nossos direitos
adquiridos; nossa sobrevivência salarial dá para nós uma garantia, como
servidores, e um resultado de bom atendimento.
Quando se liga a televisão
ou o rádio e ouvimos pessoas comentando sobre o Grupo Hospitalar Conceição,
abordando questões como organização social, eu estranho, quando passamos o dia
inteiro trabalhando, que não vemos essas pessoas na empresa. Talvez nem
conheçam o bloco cirúrgico, não saibam que o Grupo Conceição tem mais de
1.500 leitos e que faz mais de 100 mil
atendimentos por mês. E aí nós pensamos: será que nós não temos que ter uma
proteção mais segura? E essa proteção, meus Senhores, é de cada um de nós, de
cada Vereador que foi eleito independente de seu partido, de que, quando se
referirem ao Grupo Hospitalar Conceição, que surja um sentimento nos Senhores
de que realmente temos que ter essa proteção para a entidade.
Para que V.Exas. tenham uma
idéia, os hospitais que são considerados, muitas vezes, filantrópicos, há
alguns anos, quando chegava um paciente com menor poder aquisitivo, ele era
atendido. Hoje, a saúde significa lucro e para muitos não tem valor. Há
hospitais em que, se o paciente não tiver um plano de saúde, não é atendido. No
Grupo Hospitalar Conceição todos são atendidos. Se formos lá agora, veremos
ambulâncias de todo o interior do Estado, de vários Municípios que compram
ambulâncias e que não fazem um ambulatório para atender a sua comunidade. E se
perdermos esse cordão umbilical que temos com a União, com o Ministério da
Saúde, então será o caos para a saúde pública. Não estou falando aqui como
diretor da instituição, não estou falando por partidos políticos, mas, sim,
como um servidor do Grupo Hospitalar Conceição que há 24 anos trabalha naquela
instituição e que iniciou com o dono das empresas, que é o Sr. Jair Bueira de
Almeida. Se pensarmos há quantos anos não se constrói um hospital dentro de
Porto Alegre - e alguns hospitais que tínhamos estão fechados -, se pensarmos,
ainda que bem ou mal-atendidos, hoje, no Grupo Hospitalar Conceição, mesmo
demorando o atendimento, todos são atendidos.
A nossa solicitação aos Srs.
Vereadores é de que nós, do Grupo Hospitalar Conceição, estamos numa luta pela
valorização profissional. Queremos nossos direitos, sim, porque eles significam
o nosso bem-estar, significam que teremos condições de atender melhor os
usuários. Queremos, sim, que o Grupo Hospitalar Conceição abra concurso público
para as áreas essenciais como a enfermagem, onde está faltando mais de 400
funcionários. Queremos um plano de cargos e salários e que ele seja respeitado.
E nós, conseguindo isso, faremos com que essa instituição, que, repito, é a
maior da América Latina, se mantenha. É um orgulho para o Rio Grande do Sul ter
esse complexo hospitalar, e sobre ele cada um de nós tem a sua
responsabilidade. Queremos que os usuários do Grupo Hospitalar Conceição sejam
bem atendidos.
Às vezes, eu abro o jornal e
vejo companheiros de outras categorias vindo aqui na Câmara de Vereadores para
solicitar ajuda, solicitar que os Srs. Vereadores interfiram naquilo que é do
interesse de cada categoria. Nós não gostaríamos de radicalizar, porque os
usuários do Grupo Hospitalar seriam prejudicados. Nós estamos fazendo a nossa
mobilização de fora para dentro; nós estamos procurando os senhores
parlamentares, que têm responsabilidade para com essa instituição. Amanhã ou
depois, a partir do momento em que não conseguirmos manter os direitos
adquiridos, nós vamos fechar uma Francisco Trein, nós vamos fechar uma Assis
Brasil, porque nós estamos lutando por melhores salários e por condições que
nos possibilitem melhor atender os usuários do Grupo Hospitalar Conceição. Nós
não vamos pedir mais do que aquilo que temos por direito, mas, então, vamos ser
chamados de radicais. Vão dizer que nós não estamos querendo atender a
população carente que chega ao Grupo Hospitalar Conceição. Pois eu garanto aos
Senhores que uma das prioridades da Constituição é saúde e educação, e, se nós
perdermos o Grupo Hospitalar Conceição para a organização social ou para
qualquer outra instituição, estaremos perdendo a saúde básica, a saúde para
aquele pessoal que tem necessidade, aquele povo carente do Estado.
Para os Senhores terem
idéia, só para a população de Porto Alegre, o Grupo Conceição dá 150 mil
consultas por mês. O Grupo Conceição tem quatro hospitais e três postos
comunitários. O que estou pedindo aos Senhores é que nos dêem uma proteção
junto ao Grupo Conceição; dêem-nos proteção como usuários do Grupo Hospitalar
Conceição e nos dêem proteção como servidores do Grupo Hospitalar Conceição.
Concluindo, espero que
V.Exas. tenham sentimento por essa empresa, independente de partido. Que tenham
sentimento de quantos trabalhadores foram demitidos injustamente dessa empresa
e que hoje conseguiram reintegração pela Justiça, estão retornando e estão
sendo admitidos novamente. Que nos ajudem a manter o nosso direito adquirido
dentro dessa empresa para que possamos apresentar um bom trabalho para os
usuários, que são pessoas carentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa escutou com atenção as palavras do Sr. Nadir Flores da Rocha, e só
lamenta que a grande maioria dos Vereadores não esteja presente e não
estivesse, também, interessada em prestar atenção. É uma questão que eu coloco,
porque, na modificação do Regimento, teremos que ver formas para que a Tribuna
Popular não seja esvaziada, porque o assunto é, realmente, muito importante.
O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra em Comunicação de Liderança pelo PT.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, dignos funcionários do Grupo Hospitalar
Conceição. Quero dizer que uma das maiores venturas da minha vida foi ter
passado durante quatro meses e alguns dias, apesar de eleito pelo Conselho de
Administração do Grupo Hospitalar Conceição por dois anos, naquela Instituição.
Srs. Vereadores, nós estamos
tratando aqui, hoje, de um dos assuntos de maior importância para esta Cidade.
Ver. João Dib, Vereador diligente, com sete mandatos, Ver. Elói Guimarães,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ex-Deputados, Ver. Záchia,
que conhece a Instituição, e Ver. Cláudio Sebenelo, que foi Superintendente do
Grupo Hospitalar Conceição. Estamos hoje tratando da saúde desta Cidade,
estamos tratando do maior complexo hospitalar da América Latina, com mais de
seis mil funcionários, composto por quatro hospitais - Hospital Conceição,
Hospital Cristo Redentor, Hospital Fêmina, Hospital Criança da Conceição - e
que possui mais de uma dezena de postos de saúde comunitária espalhados pela
Zona Norte desta Cidade e que tão bons serviço presta a esta Cidade. Poderíamos
falar sobre muitas coisas aqui, mas queremos dizer, sublinhar a
responsabilidade desta Casa para com uma instituição que atende 35% das consultas
desta Cidade, grande parte das consultas especializadas deste Estado, inclusive
fora do Estado. Esta instituição de saúde, que é uma função típica e essencial
da responsabilidade do Estado, corre o risco de passar para a iniciativa
privada, e nós sabemos os métodos da iniciativa privada na área de saúde. A
organização social que está sendo apregoada, em vias de ser colocada pelo Governo Federal na estrutura jurídica e
administrativa deste País, é no sentido de
privatizar sem qualquer licitação, sem que haja pagamento de funções
típicas e essenciais como a saúde.
Estamos aqui hoje porque
companheiros que, em 1988, lutaram contra o pelotão de choque que foi colocado
dentro da UTI do Grupo Hospitalar Conceição, 132 trabalhadores que foram
defender a saúde desta Cidade, foram demitidos pela Instituição de uma forma
irresponsável, e o Ver. Sebenelo, que
está aqui, assistiu, porque é médico há
mais de 30 anos, àquela atrocidade. O Tribunal Superior do Trabalho está, neste
momento, concluindo os processos, e os trabalhadores, depois de sofrerem essa
imensa injustiça, agora reparada pelo Poder Judiciário - com famílias que
ficaram ao desamparo, sem trabalho, às vezes sem até alimentação -, agora
regressam para o seu trabalho, chegam um dia na Instituição e no outro dia são
demitidos por vindita, por perseguição política, para tirar a liderança dos
trabalhadores daquela Instituição. Esta Casa tem responsabilidade com isso, os
Vereadores têm responsabilidades. Nós estamos tratando de uma entidade que tem
35% dos atendimentos médicos desta Cidade, mais de cinco mil consultas diárias.
A Instituição, mercê da má administração de algumas pessoas que demitiram esses
funcionários, e o principal deles, recentemente afastado, tem que ser
responsabilizado por essas indenizações, continua prestando seus serviços. Há
indenizações de mais de 100 mil reais. E quem vai pagar? Somos nós? É desviando
o dinheiro da saúde para pagar as indenizações? Essas pessoas não serão
penalizadas? Nós precisamos levantar a nossa voz, precisamos mostrar que temos
coluna vertebral e precisamos dizer que esses servidores foram reintegrados
justamente pelo Poder Judiciário deste País. E esse Hospital, por má versação
dessas direções, hoje não pode realizar concurso público. Esses hospitais que
compõem o GHC estão precisando de funcionários, de Auxiliar de Enfermagem e
Técnicos de Enfermagem. Eles estão regressando para trabalhar - com a
emergência lotada, sem gente para atender, não podendo realizar concurso - e no
outro dia são demitidos.
Concito aqui o Ver.
Sebenelo, que tem agora um membro de seu partido na direção, para que levante a
sua voz, como funcionário há mais de 30 anos, como homem sério e íntegro que é,
no sentido de que essa situação seja resolvida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A palavra com a Vera. Tereza Franco em Tempo de Liderança.
A SRA. TEREZA
FRANCO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Estou ocupando esta tribuna para falar que, em
1995, eu não era nada; eu rolei por quatro hospitais com problema de gases,
morrendo de dor, e em nenhum havia lugar. Ninguém me atendia.
Pela Rádio Farroupilha, me
encaminharam para o Hospital Conceição. Chegando lá, prontamente me atenderam e
me enviaram ao bloco cirúrgico. Quando vi as paredes de azulejo verde, pensei na
esperança que teria, pois estava vendo um verde na minha vida. Mas, graças a
Deus, os médicos me trataram muito bem, os enfermeiros e as atendentes também.
Então, não poderia deixar
passar em branco. Tive que vir dizer
que a minha Bancada está solidária com o Hospital Conceição. O que pudermos
fazer nós vamos fazer, porque nós não precisamos só do Conceição, mas de mais
hospitais como o Conceição. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres funcionários do Grupo Hospitalar
Conceição e outros trabalhadores que nos honram com suas presenças aqui. Eu
quero endossar, integralmente, as palavras do Ver. Juarez Pinheiro, com quem eu
tive o prazer e a honra de trabalhar no Grupo Hospitalar Conceição, onde eu
trabalho há 30 anos. Evidentemente, as condições emocionais minhas em relação
ao Hospital são um pouco diferentes - uma coisa não só profissional, mas uma
coisa terna, carinhosa e extremamente gratificante para mim, que tenho, na
grandeza da Instituição e na minha pequenez pessoal, trilhado uma carreira
desde médico residente até a sua superintendência, levado muito mais pela
compreensão dos outros do que propriamente por mérito meu. E eu queria falar
exatamente sobre esse entendimento que eu tenho da Instituição. É, talvez, a
instituição mais fulgurante que eu conheço. Não tem nada parecido com o GHC.
Eu começava um artigo na
“Zero Hora” dizendo que gado a gente tange, ferra, engorda e mata, mas com
gente é diferente. É aquela leva de pessoas que vai chegando diariamente... E
eu parava, às vezes duas, três, quatro horas na porta, observando, aos sábados
à tarde, aos domingos pela manhã, sem parar, aquele afluxo de gente, mas não de
gente que vai lá para passear ou visitar. É gente com dor, um semelhante nosso
com sofrimento, e isso tem que mobilizar a sociedade. Nós, como sociedade,
temos que estar mobilizados. É inconcebível que as mesmas leis que regem um escritório
de Brasília possam reger a área da saúde. As direções não têm o direito de
contratar, inclusive auxiliares de enfermagem, médico. O Ver. Juarez Pinheiro
sabe que faltavam funcionários. Nós tivemos uma luta imensa para colocar
funcionários. Nós contratamos funcionários sem ter direito de contratar, para
não faltar na área da saúde. Nós contratávamos médico-intensivista, nós
contratávamos médicos nas recuperações, contratávamos médicos nas emergências.
Isso nós fizemos. Acho que é uma desumanidade o que está acontecendo na área da
saúde. Esse dia-a-dia doído, sofrido, angustiado, estressante, é perenizado. Há
oito anos o problema era o mesmo, há seis anos era o mesmo, há um ano era o
mesmo. Hoje nós vemos e nos frustramos pela nossa impotência, como sociedade,
de não conseguirmos resolver esse problema, como o problema dos acidentes de
trânsito. As estatísticas crescem, há um aumento acentuado de pessoas na busca
de solução para seus problemas de saúde e isso não é atendido pelo Estado. Nós
temos um atendimento maravilhoso? Sim. Nós atendemos 150 mil? Sim, mas falta
gente nessas 150 mil - nós temos que atender 200 mil. Nós temos que internar
duas mil, três mil, quatro mil pessoas. E aí eu faço uma crítica pessoal a
alguns diretores. É inconcebível que, dentro desta política, na ausência de
funcionários, sejam reintegrados funcionários e, no dia seguinte, despedidos.
Inclusive, tem um funcionário, que está presente agora, que foi obrigado a
abrir mão do seu emprego para ser reintegrado no Grupo Hospitalar e, no dia
seguinte, foi para a rua. Ora, isso é inconcebível! Essa política está errada.
Nós vamos lutar até o fim, fibra por fibra, gota por gota, de
suor, de sangue, não interessa, mas nós vamos conseguir reverter este quadro. É
inaceitável que a sociedade aceite paralisada, quieta, inerte a essa injustiça
social, a essa desigualdade insuportável que, principalmente, é fotografada
pela área da saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Eu
faço questão de frisar ao Sr. Nadir Flores da Rocha e aos membros da Associação
dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição que nós tivemos três
pronunciamentos - do Ver. Juarez Pinheiro, da Vera. Tereza Franco, do Ver.
Cláudio Sebenelo - que, seguramente, colocaram a posição em nome de todos os
Vereadores da Casa. Nós temos tido muitas demandas sobre a questão da saúde,
assim como da educação e outras áreas, mas nós sabemos o quanto está se
tornando grave este problema na nossa Capital, no nosso País. Por isso, pode
levar V.Sa. a certeza de que os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre,
em especial a Comissão de Saúde, vão envidar esforços para colaborar no sentido
de corrigir essas distorções. Acredito que a COSMAM deveria e poderá ser
acionada para a questão dos direitos dos trabalhadores, dos 132 trabalhadores
demitidos. Apelamos desde já, da Presidência. Vai constar nos Anais. V.Sa.
poderá usar cópia dos pronunciamentos em apoio às reivindicações que vieram até
esta Casa.
Esta é a nossa posição. Nós
agradecemos e nos orgulhamos de que exista nesta Casa a Tribuna Popular, que é
uma forma de expressão dos movimentos sociais, dos setores que precisam trazer
as suas colocações, as suas reivindicações. Suspendemos a Sessão para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 9h51min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 9h53min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Dib está com a palavra em
tempo de Liderança.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu iniciaria dizendo: mas que administraçãozinha complicada que aí está!
Eu falo com a tranqüilidade de quem foi
Prefeito e que atendeu os servidores municipais até para dizer “não”, porque o
atender as pessoas não implica atender às solicitações que são feitas. Ao
administrador cabe ter a sensibilidade e capacidade de resposta.
A Administração não recebe
os servidores através de seu Prefeito, figura máxima. Todos os servidores
municipais poderão, com tranqüilidade, afirmar quantas vezes foram recebidos
pelo Prefeito João Dib, quantas vezes foram recebidos pelo Prefeito Vilella,
através do Secretário do Governo João Dib. É muito fácil. Agora, falar com o
atual Prefeito e com os dois que o antecederam é muito difícil.
Vejam V.Exas.: a douta SMAM
- Secretaria Municipal do Meio Ambiente - para fazer um estardalhaço, pune os
rodoviários e os municipários porque acamparam na Praça Montevidéu nº 10.
Depois do quinto ou sexto dia, eles se deram conta de que lá estavam. A SMAM
não tem mais nada para fazer do que atacar os rodoviários e os municipários. De
quem veio a ordem? Deve ter sido da mesma pessoa que deu a ordem para derrubar
a cerca do Sport Club Internacional.
Eu tenho a tranqüilidade de
dizer que atendi sempre os servidores municipais, quer da Câmara, do Executivo
ou do Legislativo, e que me levava a colocar à disposição dos mesmos o alto-falante,
o microfone e a escada da Prefeitura para falar contra o Prefeito de Porto
Alegre, levando as suas reivindicações. É diferente do que hoje acontece. A
Prefeitura, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, agride os
municipários e agride os rodoviários, trabalhadores desta Cidade que não têm
direito à expressão, à manifestação, porque o Sr. Prefeito não pode ser
torturado pela presença dos servidores e também dos rodoviários. É diferente.
Lá, diziam que era o autoritarismo, mas os municipários eram ouvidos, os
motoristas de táxi eram recebidos no Salão Nobre pelo Prefeito. Agora a SMAM
está multando! Belo trabalho de quem não tem o que fazer mesmo. Foi a mesma
Secretaria que foi demolir a cerca do Sport Club Internacional.
Hoje ouvi o Secretário de
Indústria e Comércio sobre o estacionamento do Shopping. Eu mandei um recado, mas não foi entendido.
Há, na Câmara, um Projeto de Lei do Ver. César de Mesquita, autorizando o
estacionamento temporário gratuito; há o Projeto do Ver. Luiz Braz, da Área
Azul. A Prefeitura cobra estacionamento nas ruas da Cidade, que são de todos nós. Não são propriedade de
nenhum “shopping”, de ninguém. Na semana que passou, fui ao Mercado com outros
Vereadores e estacionei na Área Azul do Mercado. Não vi ninguém, não vi nada.
Quando retornei, havia o aviso de multa, pois eu não havia pago a Área Azul.
Depois, paguei o estacionamento, e retiraram a multa. O Mercado Público
Municipal poderia colocar, na forma da lei, que é da Prefeitura, estacionamento
temporário gratuito, mas cobra. Agora, o Shopping não pode cobrar? São dois
pesos e duas medidas! É uma administraçãozinha difícil de entender. Eu até já
perdi a esperança de conseguir
entendê-los.
Eu apelaria ao Prefeito Raul
Jorge Pont que tirasse a SMAM do caminho dos rodoviários e dos municipários
porque eles estão apenas levando as suas reivindicações de forma muito
simpática. É ordenada, não tem microfone falando mal do Prefeito. Nada foi dito
contra o Prefeito, nada foi dito contra a Administração. Estão apenas demonstrando
um momento difícil que vivem. Não sei qual dos dois está vivendo o momento mais
difícil, mas posso dizer que a Prefeitura tem muito dinheiro. Está dentro dos
limites da Lei Camata, com tranqüilidade, e não quer atender os servidores
municipais. Então, propõe aos servidores municipais a bimestralidade, que já
existia, que não foi por eles proposta. Eles apenas tiveram que engolir, porque
várias vezes procuraram saber se havia ambiente para a Câmara derrubar a
bimestralidade, mas ameaçam sempre com a bimestralidade e prometem a
bimestralidade, o que já existe. Deixem os municipários serem ouvidos pelo
Prefeito. Façam como eu fiz no passado: fui a uma assembléia geral dos
municipários no Araújo Vianna lotado e fui tratado com carinho e respeito até quando
disse “não”. O municipário é elemento essencial à vida da Cidade, à
administração da Cidade e parece que é um inimigo do administrador maior da
Cidade, que não o recebe e, quando é recebido através dos seus sindicatos -
SINDICÂMARA e SIMPA -, é colocado em quarentena, como elemento perigoso, capaz
de transmitir doença. E por isso não chega ao Prefeito e não há aquele diálogo
salutar que na época do autoritarismo havia. Agora, que dizem que não é
autoritarismo, dizem: “a primeira e a última palavra são minhas”. Então, não
tem o que fazer.
Espero que o Prefeito Raul
Jorge Anglada Pont mande a SMAM cuidar das praças que estão arborizadas e que
precisam de alguns cuidados, o que não é o caso da Praça Montevidéu, onde está
situada a tribuna popular para que o povo fale. Deixem o povo falar, ainda que
seja o povo municipário e o povo rodoviário. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Para uma Comunicação de Liderança pelo PSB, tem a palavra o Ver. Carlos Garcia.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. A nossa cobrança é relativa ao MOVA, Movimento de
Alfabetização de Adultos. Está tramitando nesta Casa um Projeto de Lei para autorizar uma verba de R$ 488 mil
para o Projeto MOVA. Ontem, lendo nos jornais de Porto Alegre, especificamente
o “Correio do Povo” diz que começam, nesta semana, as aulas em vinte e nove
turmas. Então, fico surpreendido: como é que as aulas estão iniciando, se ainda
nem foi aprovado o Projeto? Não sou contra o MOVA em si, mas contra a questão
de como foi enfocado o educador popular. E, para tanto, já convidamos alguns
Vereadores, e estamos convidando todos: na quinta-feira, nesta Casa,
pretendemos fazer uma discussão com nove faculdades, com quinze grêmios
estudantis e quinze direções de escolas que tratam exclusivamente do
magistério. E convidamos os educadores da Administração Popular para que se
engajem e venham a esta tribuna discutir a questão da visão do educador
popular. E queremos dizer aqui que, em momento algum, ninguém é contra a pedagogia de Paulo Freire, porque ela é
inserida na pedagogia que é lecionada, em grande parte, nessas escolas. Agora,
nós questionamos é a forma como está sendo proposta, que tem que ter a
inserção, e nós temos dúvidas se não está sendo feito apenas com fins
eleitoreiros. E gostaria de discutir isso, porque essa questão da educação é
uma questão que eu levo muito a sério e é o meu objeto de estar aqui na Casa.
Agora vou mudar do Município
para o Estado. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul está propondo um curso
de pós-graduação “lato sensu”, em Porto Alegre, que será ministrado pela
Universidade de Iguaçu, do Rio de Janeiro. Fiquei muito surpreso, vendo esse
“folder”, e enviamos correspondência ao Diretor do DESP. Na quarta-feira,
tivemos uma reunião com o Delegado Regional do MEC, Dr. Airton dos Santos
Vargas, e fizemos algumas considerações: primeiro, relativo ao apoio
institucional do Estado; segundo, que um dos coordenadores do curso é o
assessor superintendente do Departamento do Desporto do Estado do Rio Grande do
Sul; terceiro, existe a Resolução 12, do Conselho Nacional de Educação, que
prevê: “os docentes têm que ter titulação de mestrado e doutorado”. E, dos vinte e oito docentes, pelo menos
aqui do “folder”, onze não têm essa titulação. Além do mais, toda e qualquer
universidade, para sair fora da sede de seu estado, precisa de uma autorização
do Conselho Nacional de Educação. Conforme depoimento do Delegado, Prof. Airton
dos Santos Vargas, essa autorização não chegou aqui no Estado. Além do mais,
esse curso seria realizado junto ao DESP, junto ao CETE, que hoje está com as
suas condições bastante precárias e não teria condições para ministrar vários
cursos de pós-graduação. E o Rio Grande do Sul possui quatorze faculdades de
Educação Física e muitas delas com curso de pós-graduação.
Então, questionamos o
Governo do Estado em duas coisas: uma, a de ser informado se o governo
solicitou a autorização ao MEC para a realização desses cursos; segundo, da
possibilidade de o Governo do Estado formar parcerias junto às universidades e
instituições de cursos superiores isolados para realizar esses cursos, sendo
através de bolsas ou de recursos humanos, como docentes, palestrantes e outros.
E, em contrapartida, receberia vagas para o aperfeiçoamento de seu quadro de
especialistas. Parece que o Governo está preocupado em fazer parcerias
diversas, ao mesmo tempo, quando faz uma proposta ao magistério e oferece 5%.
Só para finalizar, Sr.
Presidente, gostaria de saber quanto o Governo estadual gastou em publicidade,
nesses últimos dias, relativa ao magistério público estadual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Queríamos
informar que a Vera. Maria do Rosário não está presente em nosso Plenário
porque está representando esta Casa, a convite, na IIª Conferência Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ela foi convidada em representação. O
congresso se realiza nesta Casa, para nosso orgulho, e ontem teve a sua
abertura com mais de quinhentas pessoas. Podemos dizer, com toda a certeza, que
todas as pessoas presentes - dos movimentos, dos Conselhos de Saúde, da Criança
e do Adolescente, Tutelares - eram, realmente, agentes sociais importantíssimos
para o nosso Município. Foi feita uma palestra, e hoje continua, durante todo o
dia, a programação da IIª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente,
realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
numa etapa que precede a Conferência Estadual. Estavam representados organismos
municipais e estaduais nesse encontro, e este Presidente foi honrado com a
palavra na abertura da Conferência.
A Vera. Maria do Rosário
está lá, neste momento, em representação.
Temos a última Sessão de
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
6ª SESSÃO
PROC. 1822/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
025/97, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras, vou retormar a discussão da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para discutir o Projeto em si e as emendas, não
sem antes, Ver. João Dib, citar um poema do livro de poemas “Angústias e Reticências”,
de Marli Silveira: “Nada pode ser mais brilhante no universo humano do que a
compreensão de que a vida é o apaziguamento de forças contrárias e a satisfação
de jamais apaziguarmos, completamente, nossa própria vida”. Quero-me pautar
nessa síntese do que deve ser, no meu modo de entender, o comportamento entre
forças políticas contrárias, pelo qual, por meio do debate, nós podemos superar
diferenças e chegar ao apaziguamento. No entanto, nada pode apaziguar a nossa
vontade de mudar, nada pode apaziguar a nossa vida. Ver. João Dib, eu discuto a
sua Emenda nº 1, à luz da LDO, que diz: “substituir no art. 7º a palavra
‘constarão’ pela expressão ‘poderão constar’”. Nós queremos dizer que podemos
abrir, a partir deste momento, uma possibilidade de discussão em cima dessa
Emenda. No entanto, já não é da mesma forma a nossa opinião sobre a Emenda nº
2. Eu quero lhe propor que nós possamos chegar a um entendimento, a um
apaziguamento no patamar, que foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano
passado, de chegarmos a um patamar de 5% para a suplementação, que consta do
art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quero dizer, também, que a
Emenda nº 3 merece um debate político mais aprofundado, que é sobre as verbas
de publicidade. Em primeiro lugar, nós temos que discutir o que, de fato, é
publicidade no Poder Público. Quando a Prefeitura, ou a própria Câmara
Municipal coloca, num jornal de grande circulação, um edital que consta nas
obras de publicidade, o que não deveria ser, em princípio, mas a discussão é o
quanto se gasta com todas as formas de “publicitar”, no sentido mais amplo da
palavra, que é colocar a público aquilo que é o anúncio do fazer administração.
O Sr. João
Dib: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Adeli Sell, quando
do meu pronunciamento da tribuna, eu dizia que a publicidade oficial, aquela
que a Secretaria do Governo Municipal faz para os editais, deve ser colocada à
parte, porque o edital limpo, puro, cristalino e transparente, aquele que não
faz a publicidade do tipo “na Prefeitura aposentado não entra em fila”... Isso
não é edital, apesar de que embaixo coloque alguma coisa, servindo como edital.
Esse deve ser publicidade mesmo. Agora,
aquele puro, simples, limpo e transparente não deveria ser considerado como
publicidade.
O SR. ADELI
SELL:
Vereador, toda publicidade deve ser pura, limpa e transparente, como diz a
Constituição Federal, se estou bem lembrado, no seu art. 37. Quando se diz que
o aposentado não entra em fila é porque ele não deve entrar em fila, porque
esse é o comportamento que o Poder Público deve ter e tem que ser de uma forma
universal. Que ele não faça propaganda de si próprio, porque não se pode
admitir, como temos visto em peças publicitárias na televisão, que o Governador
dá entrevista, discursa, e isso, parece-me, contradiz esse artigo da
Constituição.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Adeli Sell,
a Constituição é bastante clara ao dizer que a publicidade tem que ser de
caráter educativo, informativo ou de orientação social. V.Exa., estudioso e
atento, bem aborda essa questão da proposta de reduzir as verbas para apenas 2%
do Orçamento. Se, porventura, essa Emenda fosse aprovada, os recursos sequer
dariam para que a propaganda oficial, que não são só de editais, pudesse ser
despendida. Nós temos gastos com Diário Oficial, que, aliás, é uma iniciativa
do Poder Executivo, que diminuiu em muito os gastos com a CORAG - mais de 40%.
Essa Emenda de 2%, como V.Exa. aborda, sequer permitiria a realização daqueles
compromissos como comunicação de campanha de vacinação, como editais de
licitação. Então, V.Exa. está carregado de razões para fazer a abordagem dessa
questão.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Na realidade, quando falei que aposentado não entra
em fila, estava-me referindo à época da campanha eleitoral - de um lado, o Dr.
Olívio, ex-Prefeito; do outro lado, o
Dr. Britto, ex-Ministro da Previdência. Então, era publicidade política.
O SR. ADELI
SELL: Essa
é uma interpretação sua, porque foi feito em um determinado momento, mas
estamos tratando de uma questão para 365 dias por ano, e o nosso comportamento,
Ver. João Dib, não tem mudado segundo os ventos, porque às vezes, em Porto
Alegre, o norte é mais forte do que o sul e isso não faz com que mudemos de opinião, segundo a temperatura da Cidade. Nós temos um projeto
político, temos uma visão de mundo, temos uma visão de administração popular. É
dessa maneira que estamos agindo. Eu não vejo contradição. Pelo contrário, eu
acho altamente importante e positivo que a administração junte uma publicidade,
uma propaganda da participação popular com edital. É um casamento, parece-me,
perfeito.
De outra maneira, eu
gostaria de discutir também como nós podemos fazer uma divulgação social das
coisas que se fazem na Cidade, como a incubadora tecnológica, como o nosso
Banco Municipal, entre aspas, a nossa instituição comunitária de crédito
Portosol? Como nós podemos dar publicidade ao “trade point” para os negócios se
desenvolverem na nossa Cidade? Como nós podemos dar divulgação sobre o Parque
Industrial da Restinga para que as empresas negociem com a Prefeitura a sua
instalação? Como nós podemos dar divulgação ao projeto que acabamos de assinar
com a Associação Nova Azenha sobre a etiqueta popular, que aos sábados você
pode comprar com 10% de desconto na Azenha, se nós não tivermos o mínimo de
verba de publicidade? Em fevereiro deste ano fiz um debate e provei por “a”
mais “b” que nós não gastamos nada. Nós gastamos uma coisa ínfima em relação ao que gasta o Governo do Estado e o
Governo federal em propaganda que, muitas vezes, não é essa propaganda social,
essa propaganda de divulgação da nossa Cidade. E também, como disse de outra
feita, nós queremos divulgar Porto Alegre no Mercosul. Eu participei, na
quarta-feira, de um seminário importante - “Turismo, um bom negócio” - na
Fiergs, onde um cidadão alemão que vive no Brasil, que trabalha nessa área,
dizia que a questão fundamental é divulgar aquilo que nós temos. Porto Alegre
tem belezas naturais, Porto Alegre tem uma cultura fantástica, tem uma
gastronomia fantástica. Como é que nós vamos divulgar o turismo de negócios, o
turismo cultural, o turismo ecológico para fora de Porto Alegre, para trazer
visitantes no final de semana para que os nossos hotéis sejam tomados nos
finais de semana, para que a gente tenha dinheiro e que, das hospedagens, 5% vá
para o ISSQN, sem verba?
O Sr. Luiz
Braz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, V.Exa. está
lembrado: no ano passado, nós tínhamos praticamente a mesma quantidade de
recursos para esta área de publicidade. Vi que até a metade do ano saía, em
horários nobres das principais televisões da Cidade, propaganda da
Administração Municipal divulgando o Orçamento Participativo - quatro, cinco
comerciais inseridos em horário nobre.
Não entendo como V.Exa. está argumentando que não existe dinheiro
suficiente para a propaganda. Se fossem diminuídas para 0,35% as verbas, não poderiam ser publicados
nem os editais oficiais, como disse o Ver. Juarez Pinheiro. Existe dinheiro
demais, atualmente, na propaganda. Nunca Porto Alegre gastou tanto em
propaganda como gastou agora.
O Sr. Cláudio
Sebenelo:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas observações, uma por
justiça: quando V.Exa. falou em Banco Portosol, quero registrar que ele, no mês
de junho, baixou a taxa de juros. Segundo, quero dizer que não vale a
comparação da aplicação de verbas publicitárias do Estado, quando a Prefeitura
Municipal não têm nenhuma relação, inclusive quantitativa.
O SR. ADELI
SELL: Ver. Cláudio Sebenelo, com todo o respeito,
às vezes, vale tudo, mas, às vezes, nada vale. Acho que vale a pena usar o
horário nobre para divulgar a Cidade, porque, afinal de contas, o Estado
inteiro está ligado na novela, no jornal, no noticiário. Portanto, é um bom
momento de dar publicidade àquilo que se pode e se deve fazer na Cidade.
Faço questão de fazer
comparações, porque eu acho que o Estado, o Município, a Federação sempre são
elementos necessários de comparação. Portanto, quero discutir aqui com os Srs.
Vereadores a necessidade de mudarmos, de não aceitarmos, com todo o respeito, a
proposição, a Emenda do Ver. João Dib, que baixa para 0,35% as verbas de publicidade. Vamos discutir isso. Eu
tenho certeza que o seu espírito é aberto, e pelo apaziguamento poderemos ter
menos angústias e menos reticências. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A palavra com o Ver.
Renato Guimarães em tempo de Pauta Especial.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto a Pauta Especial, a Lei de Diretrizes,
e começo pela questão da publicidade.
Gostaria de destacar que, no
meu entendimento, é legítimo que os governos municipal, estadual e federal
divulguem para a sociedade o que estão fazendo, que tipo de programa estão
desenvolvendo. É legítimo que Porto Alegre, o Rio Grande do Sul divulgue suas
atrações. Digo isso porque eu concordo que o Governo do Estado faça propaganda,
por exemplo, na “Gazeta Mercantil” - duas páginas - da Secretaria de Turismo do
Estado. Não sei qual é o valor de uma propaganda dessas num jornal de
circulação nacional, mas não é barata, mas eu concordo, porque, como nós
fazemos debates, aqui em Porto Alegre, da questão do turismo, é importante que,
no restante do País, também se faça este debate. Devemos atrair turistas para o
Rio Grande do Sul. E é com uma peça de publicidade que o Governo do Estado está
fazendo isso. Só acho que, da mesma forma como se controla a publicidade no
Município de Porto Alegre, nós devemos controlar a publicidade no Governo do
Estado e no Federal. Isso é que gostaríamos de chamar a atenção.
É ou não é importante
divulgar o Parque dos Aparados da Serra, em Cambará do Sul, local onde faz muito
frio, onde o pessoal do Norte do País,
para sentir um pouquinho de frio, gosta de visitar? É importante sim. Traz
dinheiro, traz divisas para o Rio Grande do Sul. Agora, os mesmos partidos que
nos cobram coerência aqui, quando nós queremos fazer publicidade de Porto
Alegre, eu gostaria que refletissem, neste momento, sobre este assunto.
O Sr. João
Dib: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu devo dizer a V.
Exa. que eu já fiz uma proposta no Orçamento, aprovada pelo Prefeito Tarso
Genro, para verba específica para a Epatur fazer a promoção turística da
Cidade. Eu até dizia que gastos em turismo não são gastos, são investimentos,
porque o retorno é muito maior. Mas eu não tenho nada contra em divulgar a
Cidade com verba específica.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Correto. Tem um conjunto de publicidade, não só de turismo. Por exemplo, o Ver.
Reginaldo Pujol cobra, na justificativa de uma lei que ele propõe, que o Município de Porto Alegre não
faz campanha esclarecedora sobre as questões relativas a trânsito. O Município
tem o máximo interesse em fazer campanha. Nesse momento em que se discutem os
índices para a publicidade é que temos que cobrar coerência desses Vereadores
que cobram da Prefeitura para que ela faça mais campanha, mas reduzem, cada vez
mais, os percentuais para a Prefeitura fazer as campanhas.
O Sr. Juarez
Pinheiro: V.Exa.
me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Luiz Braz se retirou do
Plenário. Eu gostaria de aproveitar para perguntar se a campanha “Paguei, quero
nota” teve licitação para a sua realização. Muito obrigado.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Na
Lei de Diretrizes, a questão da educação aparece como objetivo. A questão do
MOVA: nesta semana, foi feito um debate neste Plenário sobre esse movimento de
alfabetização, e eu gostaria de contrariar o Ver. Carlos Garcia, que não se
encontra neste momento no Plenário, dizendo que a construção do processo
ensino-aprendizado não só colocado por Paulo Freire, mas hoje desenvolvido na
Cidade de Porto Alegre no programa do SEJA é um indicativo de que o movimento
de alfabetização pode dar muito certo. É importante a discussão e apoio desta
Casa a esse movimento, porque não é uma ação demagógica e eleitoreira da
Prefeitura. É uma ação de parceria da Prefeitura de Porto Alegre com um
movimento social desta Cidade, com a sociedade. A Prefeitura está preocupada em
trazer a sociedade para uma parceria para discutir a questão do analfabetismo.
Gostaria de chamar a atenção do Ver. Carlos Garcia, porque nós não estamos em
período eleitoral. A Administração Popular está, sim, preocupada em atingir
camadas da sociedade que não têm acesso à escola regular.
Novamente gostaria de
contrariar o Ver. Reginaldo Pujol, que não se encontra no Plenário, sobre a
questão do orçamento da Câmara de Vereadores. O Ver. Reginaldo Pujol
colocou-nos, na semana passada, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
apresentava um percentual de 3,5% para
a Câmara dos Vereadores, que ele achava isso muito pouco, que a Câmara já teve
6%, baixou para 5%, depois para 4%, e agora tem uma proposta de 3,5% de
orçamento para a Câmara. Gostaria que o Ver. Reginaldo Pujol abrisse um debate
com a Mesa para fazer a discussão do Orçamento Participativo da Câmara de
Vereadores, do percentual de 3,5%, e saber como é gasto o orçamento da Câmara,
discutir com os funcionários, com os Vereadores e com a comunidade legislativa
a questão de como é gasto o referido percentual. Após esse debate, após o Orçamento Participativo, nós poderemos
discutir se é necessário o aumento ou se é necessário reduzir, como está
colocado aqui. Proponho ao Ver. Reginaldo Pujol e aos demais Vereadores que
encarem esse debate sobre a questão do Orçamento Participativo da Casa.
O Sr. José Valdir: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No ano
passado, eu apresentei um projeto, que causou um mal-estar nesta Casa, propondo
que as verbas da Câmara, os gastos da Câmara, os investimentos, enfim, todos os
recursos públicos fossem discutidos amplamente com a população de Porto Alegre,
com os funcionários sobre essa questão dos gastos da Câmara. Causou um
mal-estar e, infelizmente, não tive a adesão da maioria da Casa. Inclusive,
acho que vou pedir o desarquivamento daquele projeto para ver se agora, em uma
nova composição da Casa, já que até o
Ver. Pujol falou em gestão democrática ontem, na televisão, quem sabe, agora a
gente democratize o nosso próprio espaço de trabalho, que é a Câmara, e façamos
esta gestão democrática que o Ver. Reginaldo Pujol propõe. E tem este Projeto, que eu pretendo
desarquivar.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Gostaria
de destacar também a Emenda nº 5, do
Ver. João Dib.
O Sr. Adeli
Sell:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de mencionar, aqui, os gastos da Prefeitura Municipal de
Curitiba, no Estado do Paraná, equivalentes a 1,8% do orçamento municipal em
publicidade.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Gostaria
de chamar à coerência o Ver. Antonio Hohlfeldt, que ontem usou o tempo de
Liderança para falar sobre a questão do Morro Santa Tereza e do panfleto que a
Administração Popular distribuiu lá. O Vereador é comunicador, é jornalista. Eu
chamei a atenção do Vereador de que eu iria buscar o panfleto e tentar me
esclarecer sobre o assunto. O panfleto não diz o que o comunicador, Ver.
Antonio Hohlfeldt, falou na tribuna. O panfleto diz o seguinte: (Lê.) “A
Administração Popular comunica aos moradores do Bairro Santa Tereza que, após
concluídas as obras de substituição das redes de água, as quais foram
priorizadas como demanda institucional pelo Orçamento Participativo, o DMAE,
conjuntamente com a SMOV, concluiu os trabalhos de capeamento.” O texto está
bem claro. As obras que foram discutidas no Orçamento Participativo foram as
obras de substituição de rede d'água e
não de capeamento asfáltico. O texto é claro, Vereador. V.Exa. é comunicador. Deveria saber disso.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Não foram feitas. Está no relatório.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Insistentemente têm acontecido apartes anti-regimentais, especialmente
depois que os Vereadores do PT falam, questionando as questões que são faladas
sem usar o tempo de Liderança que as Bancadas têm, o que se torna uma coisa
antidemocrática na medida em que o orador acabou de falar, tinha aparte, não foi solicitado o aparte e, depois, é
contestado a berros no Plenário. Eu acho que nós estamos criando uma situação
inadequada.
O SR.
PRESIDENTE: Ver.
Gerson Almeida, a Mesa não tem como interferir, mas nós estávamos atentos. Caso
fosse necessário, nós iríamos suspender a Sessão.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Eu
acho que os Vereadores deveriam se conter um pouco mais.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu respeito a Mesa. Acatei, mas só
quero lembrar que as questões de apartes anti-regimentais do PT foram tão
violentas, que nós tivemos que usar uma
nova tribuna para poder escapar delas. Então, o Ver. Gerson está
berrando atrasado. Estamos apenas utilizando a mesma prática que o PT usou.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
vamos tentar manter o bom andamento dos trabalhos.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento):
Sr. Presidente, requeiro que a Mesa diligencie para que seja dado aos 33
Vereadores um curso sobre o tema “Questão de Ordem” para que sempre tenhamos
ordem na questão.
O SR.
PRESIDENTE:
Aceito o Requerimento, porque fica difícil para a Direção dos trabalhos poder
deferir de imediato uma Questão de Ordem sem ouvir os argumentos.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Eu adendo: que o Ver. João Dib seja o palestrante na sessão de
abertura do curso.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Questão de Ordem): O PSDB já usou o seu tempo de Liderança no dia de
hoje e não vai pedir tempo especial para baboseira.
O SR.
PRESIDENTE: Não
é Questão de Ordem, Ver. Cláudio Sebenelo. Realmente, vamos ter que aceitar o
Requerimento do Ver. João Dib.
Está com a palavra o Ver.
Cyro Martini em Pauta Especial.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata,
obviamente, de questões de extrema relevância e importância para o nosso
Município. Eis por que ela deve ser objeto da atenção não só no que concerne ao
seu exame, leitura, mas também quando se discute, especialmente da tribuna.
Caso contrário, não poderemos exercer, segundo meu entendimento, com a devida
autoridade, o voto a respeito. Nós devemos ficar atentos a esses problemas.
Como ficam os funcionários do
Município, os rodoviários, quando se
trata de questões que lhes dizem respeito?
E a LDO diz respeito a nós. Por isso que temos que estar atentos e
prestar atenção a todos os aspectos.
A Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no capítulo concernente a transportes, trata com todo o cuidado
o que diz respeito a transporte coletivo, que é sempre um problema, sempre uma
questão colocada na ordem das prioridades da população, especialmente das
populações das vilas, bairros, das comunidades populares, porque dependem do
ônibus, e, por isso, obviamente, estão sempre preocupados, assim como estão
preocupados com a saúde e com a educação.
Sobre os transportes nos
chama a atenção o espaço que a LDO quer reservar a iniciativas dentro desse
campo. Por isso, entendo dever discutir, para ficarmos com uma visão melhor
acerca dessa rubrica, transportes, não só sobre o transporte coletivo - ônibus,
lotação, táxi -, mas também no que concerne a iniciativas de outra ordem, a
iniciativas criativas, inovadoras, através das quais nós possamos oferecer um
transporte popular, ágil, que proporcione um deslocamento rápido entre diversos
pontos da Cidade.
Eis por que, a exemplo de
cidades do interior do Estado, eis por que, a exemplo de Fortaleza e de outras
cidades do País, nós tomamos a iniciativa de apresentar uma proposta no sentido
de criarmos, na Cidade de Porto Alegre, no nosso Município, o que nós podemos
chamar, de modo simplificado, moto-táxi. Não é original a nossa iniciativa, não
é uma criação pessoal. É apenas uma transferência para o nosso Município,
repito, do que já é aplicado em outras comunas do Brasil. O moto-táxi vai
proporcionar um transporte acessível, barato. Evidente que, quando nós falamos
em moto-táxi, não estamos falando em idosos, em pessoas portadoras de algum
tipo de deficiência. Nós não estamos falando naquelas que querem maior
conforto. Nós estamos falando naquelas que querem brevidade, que querem rapidez
nos seus deslocamentos. Mas, se nós pensarmos no “side-car”, que é aquele carro
lateral, muito conhecido por aqueles que acompanham os filmes a respeito, por
exemplo, da II Guerra Mundial, o “side-car” já permite a ocupação dessa
modalidade de transporte por qualquer pessoa idosa, que tenha problema de
saúde, que tenha lá um traumatismo qualquer, numa perna - não há problema
nenhum. Então, essa é uma sugestão que nós estamos oferecendo para melhorar o
nosso sistema de transporte. E sei que conto com a atenção de todos, porque
todos estamos preocupados - não só os Vereadores aqui presentes, mas aqueles
que também não estão presentes, e o público, de um modo geral - com as questões
que dizem respeito ao transporte.
Um outro aspecto muito
importante que nós devemos destacar e que deve ser aproveitado, dentro dessas
iniciativas com relação ao transporte de um modo geral, transporte público, na
nossa Cidade, é levantado, por exemplo, numa proposta do Ver. Reginaldo Pujol.
É uma proposta inorgânica, porque a iniciativa tem vício - por isso, ela não poderia ser tomada por um Vereador;
deveria partir, segundo a Lei Orgânica, do Executivo -, que é a criação de
linhas de lotação para bairros como a Restinga, como o Parque dos Maias. Também
é algo que deve, aqui, ser colocado; deve ser uma preocupação nossa. Por isso
mesmo já está nas cogitações do Governo Municipal. Sabemos que, no Bairro São José, Bairro Vila João
Pessoa, Bairro Coronel Aparício Borges, no interior desta área que faz parte do
Grande Partenon, não há um lotação. Ficamos surpresos, porque sabemos que ali
se faz absolutamente necessária a criação de uma linha de lotação. Sabemos, por
exemplo, que, na região da Vera. Maristela Maffei, na Lomba do Pinheiro, também
não há lotação. Ficamos surpresos e perguntamos: por que não há? Por causa da
distância. Mas a distância de Ipanema, da Serraria é menor? Não, não é menor.
Temos que aumentar o número de linhas de lotação também. Por isso ficamos
satisfeitos quando vemos que a LDO se preocupa com a ampliação do transporte
público na nossa Cidade, porque esse é
um aspecto de extrema importância e relevância.
Outra coisa que nos chama
muito a atenção diz respeito à promoção de programas de educação para o
trânsito nas escolas da rede municipal e veículos de comunicação - visuais,
escritos e falados -, coordenados por órgãos municipais competentes. A educação
para o trânsito faz parte, academicamente, do que chamamos os três “es” do trânsito. O Ver. João Dib e o Ver. Elói
sabem que “education” faz parte da trilogia do trânsito: “enforcement, education
e engineering”. Esses três aspectos têm que ser desenvolvidos pela
Administração Pública de modo coordenado, de modo organizado, possibilitando
assim alcançar-se um trânsito compatível com a ordem e a segurança pretendidas.
A educação para o trânsito é de extrema importância quando a oposição se
preocupa em reduzir as verbas de publicização dessas questões como educação
para trânsito, saúde, educação e outros aspectos de um modo geral. Nós nos
preocupamos porque a educação para o trânsito exige recursos para conseguirmos
resultados. Quando falamos na rede escolar, na rede de ensino, isso se torna
fácil, torna-se barato, praticamente o dispêndio com recursos maiores não
ocorre. Mas, quando falamos no público de modo geral, não só adulto, mas também
crianças e jovens, a partir daí nós ficamos preocupados com essa redução de
verbas. Muito dinheiro é necessário para se conseguir resultado no âmbito da
educação para o trânsito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Próximo orador inscrito é o Ver. Elói
Guimarães. Desiste S.Exa.
Tem a palavra o Ver. José
Valdir em Pauta Especial.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Todos nós vivemos dentro de uma cidade, que, por
sua vez, está dentro de um estado, que, por sua vez, está dentro de um país.
Não somos, como diz o gaúcho, teatinos, sem pátria, e todos nós, nessa Casa,
pertencemos a partidos políticos, que têm projetos políticos e que são governo
aqui ou acolá. Portanto, quando a gente discute questões como essas, de
funcionalismo, de publicidade, não podemos nos afastar dessa condição: somos
legisladores de uma cidade, mas
pertencemos a um estado, a um país e
pertencemos a partidos políticos. E não atuamos apenas aqui na Cidade, porque
participamos da política de outras cidades, do Estado e da União. Por isso, a
minha intervenção será sobre a questão da publicidade, e vou retomar as falas
dos companheiros de nossa Bancada, e vou exemplificar, e vou comparar. Foram
citados aqui - e não poderia ser o contrário, e foi ponto de partida de todos
os pronunciamentos, independente de corrente política - os preceitos que estão
na Constituição de que toda publicidade tem que ser educativa, formativa e tem
que ter caráter social. E vou começar por aí. Vou mostrar aqui, ao vivo e a
cores, os materiais que fiz questão de pegar da nossa publicidade, que é tão criticada aqui, e vamos ver se estão
dentro desses princípios: campanha sobre a meningite; guia do jovem cidadão - como defender seus direitos -; divulgação
da 1ª Conferência Municipal de Habitação; divulgação do MOVA; divulgação do
Atlas Ambiental, que teve convênio com outras instituições e foi apresentado em
uma Sessão da Câmara; sobre a preservação do Lami; sobre a reciclagem, que é
altamente educativo; sobre o solo criado; sobre o Hospital de Pronto Socorro;
sobre o Orçamento Participativo, que é tão criticado - inclui o plano de
investimentos das obras e seus dados técnicos para que a população que
participou do Orçamento Participativo possa ter acesso, acompanhar e fiscalizar
a realização das obras.
Fiz questão de trazer isso
para mostrar exatamente qual é o caráter de nossa publicidade, salvo
interpretações de outra ordem, que estou absolutamente convencido de que esse
tipo de material está absolutamente dentro do que preceitua a nossa
Constituição e, inclusive, do Diário Oficial, que barateou os custos da
publicação legal.
Esta semana, para podermos
comparar, todos os jornais foram bombardeados por páginas e páginas. Por
exemplo, o jornal “Correio do Povo”, na segunda-feira, usa quatro páginas para
atacar os professores, para o Governo do Estado disputar na opinião pública e explicar por que quer dar esse
grande aumento para o magistério, que está com 111 reais de piso salarial. Para
disputar na opinião pública, gastou milhões aqui, em todos os jornais, para
justificar o injustificável perante a comunidade.
O Sr. Adeli
Sell: V.Exa
permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador deve ter verificado nas
manchetes dos jornais de hoje o grande aumento de 5% que vai ser dado, segundo
a vontade do Governo, para o magistério.
O SR. JOSÉ VALDIR: E para justificar isso e
para justificar uma coisa que está colocada numa das propagandas - a
reestruturação do plano de carreira. Vejam como são diferentes as coisas! O
Estado insiste em fazer uma reforma do plano de carreira para cassar o nível 4
do magistério, ou seja, tornar a achatar o salário dos professores, o mesmo
teor das reformas administrativas que estão no Congresso Nacional que mais não
visam do que cassar conquistas, direitos dos funcionários. E esta Casa cobra,
inclusive, no Plano Plurianual, que venha o plano de carreira para aperfeiçoar
o atual plano. No Município não está se discutindo piorar o plano de carreira
dos funcionários. O que o Estado está fazendo? Uma disputa com o magistério,
com a sociedade para rebaixar as conquistas do plano de carreira. Mais ou menos
o que está se fazendo em nível nacional em relação ao funcionalismo. E esta
Casa bate no Prefeito, porque não colocaram no Plano Plurianual o compromisso
de vir para cá um aperfeiçoamento do plano. Enquanto em Porto Alegre estamos
discutindo o aperfeiçoamento do plano de carreira dos funcionários, no Estado e
no País inteiro nós estamos na defensiva. Os funcionários e os professores do
Estado estão tentando defender, de todas as formas, que o seu plano de carreira
não seja deturpado e não seja rebaixado em relação a conquistas que já tinham.
Vejam as diferenças. Quando
digo que Porto Alegre tem diferenças é porque tem diferenças, realmente. E essa
discussão do nosso Plano Plurianual está bem clara quando colocamos metas que
os Vereadores querem colocar para a Administração, se comprometer a melhorar o
plano de carreira. No resto do País, os trabalhadores estão tentando evitar, de
todas as formas, as perdas de direitos já conquistados em seus respectivos
planos.
O Sr. Antônio
Losada:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A exposição clara da
despesa de publicidade que o Governo do Estado vem tendo nesta disputa com a sociedade
e com uma categoria tão importante nessa sociedade como os professores tem o
custo aproximado, de cada página de jornal, em torno de 10 mil reais, enquanto
a publicidade desenvolvida pela Prefeitura é através de “folders”, panfletos, de custo mínimo.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Por
isso não podemos concordar que o Ver. João Dib e outros - que são parceiros no
Estado nesse projeto e nesse tipo de publicidade lesiva ao dinheiro público,
cujos partidos defendem isso no Estado - defendam essa reforma que está aí, que
venham aqui no Município querer reduzir as verbas de 0,5 para 0,35,
comprometendo toda a nossa publicidade, que mostrei aqui, que está dentro do
espírito da Constituição. São publicidades de interesse social. E o Ver. João
Dib, cujo partido no Estado apóia este escândalo, vem aqui querer reduzir as
verbas para impedir uma publicidade de interesse da Cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrado o período de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0660/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
021/94, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que fixa horário para atendimento ao público
nas agências bancárias do Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 1816/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
112/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui linhas especiais de serviço de
lotação, com terminais no Bairro Restinga e Parque dos Maias, e dá outras providências.
PROC. 1930/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 020/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 5626, de 18
de setembro de 1985, que estabelece gratificação especial por atividade
insalubre aos funcionários detentores de cargos da classe de Mimeografista,
atual classe de Oficial de Reprografia, na Câmara Municipal de Porto Alegre, e
dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 0934/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 011/93, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que obriga os estabelecimentos
de cultura e lazer a aceitarem o pagamento de ingressos através de cheques.
PROC. 1762/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
109/97, de
autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº
6998/92, alterada pela Lei nº 7462, de 20 de julho de 1994, e parágrafo ao art.
1º da Lei nº 5548/84, modificada pela Lei nº 6431/89, que estende os benefícios
do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo do
Município de Porto Alegre e dá outras providências. (funcionários de escola da
rede pública estadual que residam ou trabalhem em Porto Alegre)
PROC. 1768/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
110/97, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Executivo Municipal a instituir os
serviços de Moto-Táxi e dá outras providências.
PROC. 1826/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
113/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Antônio Sáber um logradouro
público, cadastrado como Rua 35 - Parque do Arvoredo, localizado no Bairro
Jardim Itu-Sabará.
PROC. 1880/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio municipal a Orion Ferreira Jardim, José Darci Andreotti, Waldemar Alves Ferraz e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE: O
primeiro inscrito é o Ver. Adeli Sell. Ausente. Segundo inscrito é o Ver. Cyro
Martini. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL:
Está em Pauta, pela primeira vez, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/94, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, desarquivado recentemente. Lamento que a
Vereadora não esteja no Plenário, mas desde já coloco à sua disposição as notas
taquigráficas.
Esta Câmara vem recebendo
ultimamente alguns projetos que me fazem refletir, e citarei todos, de autoria
da Vera. Maria do Rosário. Este Projeto que fixa o horário de atendimento
bancário já foi exaustivamente debatido em 94 por todas as Comissões e
arquivado por ser inconstitucional, porque diz que a competência para legislar
sobre o funcionamento de estabelecimentos bancários é da União. A lei municipal
que estabelece horários bancários é inconstitucional, porquanto estamos
novamente debatendo esse assunto. O Banco Central, em sua Resolução 2301, de
julho de 96, faculta às instituições financeiras a colocar o seu próprio
critério de funcionamento bancário, o que abriu uma perspectiva muito grande.
Mas a Vereadora quer engessar o horário bancário. E nós, novamente, vamos
ocupar o nosso tempo com projeto inconstitucional. Já estamos ocupando o nosso
tempo com outro projeto inconstitucional, que é o da proibição de
estacionamento nos “shoppings”. Tenho certeza de que a douta Comissão de
Justiça saberá bem encaminhar, porque, conforme o inc. I do art. 22, “... só ao
Congresso Nacional compete legislar sobre matéria de direito civil”. Eu sei que
a Vereadora já está fazendo campanha para deputada federal, mas não precisa se
antecipar.
Nós temos também a lei que
obriga os estabelecimentos de cultura a receber cheques. Não me foi respondido,
ainda, em que conta serão debitados os cheques incobráveis, se na conta do
Fundo Municipal de Cultura ou na conta da própria Vereadora. Agora temos, também, o Projeto de Lei que
obriga o Município a fixar os cartões de identificação em táxis, e, por outras
emendas, em ônibus e táxis-lotação. A Secretaria Municipal dos Transportes já
possui essa autorização. Não é preciso que isso seja lei. Se a Secretaria
quiser, ela pode instituir isso imediatamente.
Nós tivemos, recentemente, o
Projeto do título de Cidadão ao líder dos sem-terra, Projeto que retirou uma
imagem positiva da nossa Câmara, levando os Vereadores a discutir projetos de
difícil aceitação e polêmicos. Esta Câmara deve repensar se está sendo ético
discutir aqui projetos que não trazem benefícios a Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini solicita licença para tratamento de saúde por
um dia.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença do Ver. Hélio Corbellini e dada posse à Suplente,
conforme consta da Ata.)
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, está tramitando nesta Casa, em segunda Sessão de
Pauta, o Projeto, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui linhas
especiais de serviço de lotação com terminais no Bairro Restinga e Parque dos
Maias e dá outras providências.
Considero salutar que os
lotações também sejam levados a bairros mais distantes. Nós protocolamos, nesta
Casa, um projeto que institui, também, linhas de lotação no Bairro Belém Velho.
É uma discussão que está sendo feita há bastante tempo e saúdo o Ver. Reginaldo
Pujol por essa iniciativa de também propor que essas localidades tenham os seus
terminais e suas linhas de lotações porque entendemos que em Porto Alegre as
lotações estão sendo orientadas para atender um determinado segmento da
sociedade e consideramos que esse tratamento deva ser estendido a toda a
população de Porto Alegre. Portanto, Ver. Reginaldo Pujol, mais uma vez o saúdo
por essa iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Sr. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol apresenta um projeto
que trata do tema ligado ao serviço de lotação. Isso oportuniza que se discutam
as questões relativas ao sistema de transporte coletivo em Porto Alegre, não só
por lotações, mas por táxis e por ônibus. Referentemente aos ônibus, há toda
essa mobilização que a Cidade está acompanhando. Os rodoviários estão numa
verdadeira romaria entre a Câmara, a frente da Prefeitura e os seus locais de
trabalho. É bom que se diga que durante todo o mês, praticamente, eles estão
diariamente aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, trazendo os seus
pleitos, as suas angústias, as suas necessidades. E eu falo com propriedade
sobre o assunto, porque tive uma pequena experiência, não tão grande quanto a
do Ver. João Dib, que foi um homem que teve, no início das atividades do
transporte coletivo de Porto Alegre, que estruturar todo esse sistema que,
depois, foi se organizando. Eu tive uma oportunidade e pude avaliar o peso
dessa atividade, o que representa ser um trabalhador do transporte coletivo
numa cidade ou em cidades que excedem a um milhão de habitantes. É uma atividade
extremamente pesada, sacrificada, estressante. Coloquem o aparelho de pressão
no braço desses peões, ao final de uma jornada, para ver como está sua
situação. É uma categoria pela qual tenho imenso respeito e que é fundamental
para a segurança da Cidade. É diferente do motorista amador que, uma vez ou
outra, pega seu automóvel e sai. Ele não; ele faz do dia-a-dia o seu ofício. É
uma atividade pesada, tanto é que a lei a trata diferente no tocante à
aposentadoria. O motorista tem, pelo desgaste que sofre, uma aposentadoria
especial. Então, nós estamos com o projeto dos rodoviários. Já elaboramos um
Requerimento e estamos fazendo um apelo a todos para que se vote a urgência.
Por que a urgência? Se não, nós não vamos revolver o problema neste mês. Quem quiser
votar contra vote; quem quiser votar a favor vote. Mas precisamos tomar uma
decisão neste mês, porque, depois, vem o recesso de julho e, vindo o mês de
agosto, as coisas podem ficar
extremamente difíceis. Como é que nasce esse Projeto? Ele nasce diante de um
fato concreto, diante de uma realidade. Ele não veio por acaso. Não se
está legislando sobre esse assunto, que
é de competência da Câmara, por acaso. Nós temos um fato concreto para o qual
tem que ser dada uma solução. Como ela se dará, se será no campo de um reajuste
tarifário ou não, é uma decisão que tem que sair da Câmara. Vai ser deslocado
para a Secretaria Municipal dos Transportes que, através dos cálculos
tarifários, procederá a toda uma
avaliação das condições. Os empresários farão as suas discussões. É bom
que se diga que está tudo paralisado. Eles continuam tentando e, amanhã, eles
haverão de compreender, efetivamente,
que aqui é a Casa do Povo de Porto Alegre. Eles haverão de dizer para
seus filhos e para suas esposas que chegaram na Câmara e uma coisa
encontraram: as portas abertas e as
mãos estendidas.
A Câmara Municipal de Porto
Alegre estende as mãos para os rodoviários para tentar, no que lhe corresponde,
na sua competência, buscar uma saída. Se for boa ou má, isso é secundário. Nós
estamos cumprindo com o nosso dever. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também quero debater o Projeto de Lei nº
112/97, do Ver. Reginaldo Pujol. Quero destacar esse Projeto para fazer um
debate sobre os projetos autorizativos aqui na Casa.
Neste tempo que estou aqui,
tenho observado que um conjunto de Vereadores apresenta os chamados projetos
autorizativos, projetos que, na realidade, são de iniciativa do Governo
Municipal. Considero que a Casa deve enfrentar esse debate. Existe um conjunto
de atribuições inerentes aos Vereadores: fiscalização, acompanhamento das
atividades do Executivo, apuração de denúncias que chegam a esta Casa,
discussão sobre as leis que norteiam a Administração, que norteiam os poderes
desta Cidade. Com tantas tarefas, considero perda de tempo discutir e aprovar
proposições que deveriam ser do Executivo. Digo isso porque não é só a Restinga
nem o Parque dos Maias que precisam de lotação. Eu moro num bairro cuja
comunidade vem solicitando à Prefeitura,
há uns quatro anos, uma linha de lotação. No momento em que assumi o meu
mandato, os moradores vieram a mim para cobrar isso, e eu os informei que não é
bem assim. Mostrei a Lei Orgânica do Município, que determina que a competência para criar linhas de
lotação é da Prefeitura, da Secretaria Municipal dos Transportes. Disse aos
moradores que iria me somar a eles para conseguir essa linha de lotação, mas
não faria um projeto de lei porque isso é demagogia, não é atribuição do
Vereador. A Lei Orgânica diz quais são a atribuição do Vereador. Assim, creio
que esta Casa deve enfrentar esse debate sobre o projeto autorizativo. Por mais
que seja feito, que algumas bancadas a façam, o meu mandato tem uma posição
firme sobre isso: é contrário ao projeto autorizativo.
O Sr. Pedro
Américo Leal:
V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não concordo com
V.Exa. veementemente. Sou pelos projetos autorizativos que deveriam estar
inclusos no elenco dos projetos da Casa porque é uma contribuição que faz o
Vereador, o Deputado, o Senador ao Executivo. Não tenho a pretensão de entrar
na órbita das determinações do Executivo, absolutamente. Este faz o que quiser.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Lembro ao Ver. Pedro Américo Leal, que sabe muito mais do que eu de Lei
Orgânica, que esta, no seu art. 97, e o Regimento da Casa mencionam que cabe ao
Vereador fazer pedido de providências. É um pedido, uma orientação que ele faz
ao Executivo Municipal, pedindo uma obra. E tanto a criação de linhas de
ônibus, de linhas de lotação e outras questões a Casa trata no Regimento em
nível de pedido de providências. Esse conjunto de projetos autorizativos tinha
que virar pedidos de providências porque, do contrário, estaremos nos desviando
muito da nossa função, que é legislar sobre os interesses de Porto Alegre, mas
não intervindo na questão da tarefa do Executivo.
Registro também que o Ver.
Reginaldo Pujol propõe emenda ao Plurianual com o mesmo conteúdo, criando linha
de lotação no Bairro Restinga e no Parque dos Maias. Então, o erro vai além de
um projeto autorizativo e das emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O
Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, venho a tribuna mais para esclarecer ao Plenário
um projeto de minha autoria sobre um
assunto que, em geral, tenho sido contrário nesta Casa. Quero explicar a
especificidade, a particularidade desse Projeto que poderia, à primeira vista,
ser uma incoerência minha.
Sempre me posicionei nesta
Casa contrariamente à concessão de isenção de tarifa, de taxa, porque isso - e
vários Vereadores pensam dessa forma - acarreta um ônus para aqueles setores
que pagam, ou seja, alguém tem que pagar por quem é isentado. Mas estou
apresentando um projeto que estende o benefício da passagem escolar para os
funcionários de escolas estaduais até por um ano. Aí começa a diferença que
quero explicar.
Estou apresentando este
Projeto porque os funcionários das escolas estaduais não têm qualquer tipo de
apoio por parte do Governo do Estado, que sequer paga o vale-transporte. Os
funcionários do Município recebem o vale-transporte e os do Estado não recebem
qualquer tipo de ajuda, inclusive, nem a lei é cumprida.
Eu fui procurado pelo CPERS
para que apresentássemos esse Projeto meio em caráter de urgência, por um ano,
para que isso pudesse ser um contraponto momentâneo à grave situação em que se
encontram os funcionários de escola e, nesse tempo, existe todo um
planejamento, inclusive por parte dos dois núcleos do CPERS da Capital, de toda
uma movimentação frente ao Governo do Estado para exigir dele que cumpra a lei
pagando o vale-transporte a seus funcionários. Por isso estou apresentando este
Projeto, para fazer esse contrapondo em caráter de emergência por um ano. E
este Projeto foi, inclusive, negociado através do CPERS com as Secretarias.
Foram feitas várias reuniões com a Secretaria Municipal dos Transportes.
Quando foram criadas as
passagens escolares para professores e alunos das escolas, os funcionários
foram deixados de fora, porque a visão que orientou esse projeto anterior era
de que o funcionário era um servidor subalterno, de menor importância no
processo ensino/aprendizagem. Ocorre que, nos últimos anos, essa visão de
escola está completamente superada.
Hoje, com os estudos na área da pedagogia, constata-se que o processo, em
si, na prendizagem é um processo onde participam os professores, os
funcionários, a comunidade, os pais, os alunos, e essa interação é fundamental
para um bom processo de ensino dentro das escolas. Essa visão de que o processo
educativo dentro das escolas se dá pela concorrência de todos esses segmentos é
a visão que se incorporou nos conselhos escolares, que funcionam em várias
cidades do Brasil e aqui em Porto Alegre estão funcionando. Inclusive, foi lei
de minha autoria nesta Casa.
Portanto, este Projeto que
estou apresentando tem um tempo determinado para corrigir uma falha que houve -
porque foi concedido a um segmento dentro da escola e negado a outro - e para
dar tempo para o Sindicato dos Professores e os funcionários de escolas se
movimentarem e fazer com que o Estado do Rio Grande do Sul, que é patrão dos
funcionários das escolas estaduais, cumpra a lei, introduzindo o
vale-transporte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o exercício do mandato legislativo
traz consigo inúmeras responsabilidades. No meu entendimento, esta
responsabilidade se sobressai no vínculo que tem que ter entre o representante
e o representado. Tramita aqui na Casa, e eu já tive a oportunidade de discutir
no período adequado, apresentando a minha proposta, um projeto de lei, de nossa
autoria, que pretende que se instalem, finalmente, linhas de lotação servindo
aos dois extremos de Porto Alegre: a Zona Norte, no Parque dos Maias, e a Zona
Sul, no seu bairro mais densamente povoado, o Bairro Restinga. É evidente, Sr.
Presidente, que toda proposta que é trazida à Casa tem o condão de despertar
reações, algumas favoráveis e outras contrárias. Não tenho a pretensão da unanimidade
até porque, Ver. Pedro Américo Leal, o
nosso saudoso Nelson Rodrigues dizia que toda unanimidade é burra, e eu não
conto com a burrice para apoiar os meus projetos. Conto, sim, com a análise
serena a tranqüila da Casa.
Já disse anteriormente, quando
apresentei o Projeto, que havia de se criarem discussões em termos de
iniciativa e que não me assustava e que estava preparado para o debate, até
porque já disse reiteradamente nesta Casa que práticas recentes e consolidadas
no relacionamento Legislativo e Executivo reduziram a nossa capacidade de
atuação e tornaram inócuos os pedidos de providências, como já pôde sentir a
Vera. Tereza Franco que, há pouco tempo nesta Casa e tentando cumprir com
exação a sua responsabilidade como Vereadora eleita por uma parcela expressiva
de Porto Alegre, buscou algumas providências através do expediente que o
Regimento lhe faculta e não recebeu respostas acerca daquilo que pretendia.
Quero declarar que na base
desse Projeto de Lei está o cansaço, Ver. Pedro Américo Leal, de quem por cinco
vezes solicitou, através de pedido de providências, de pedido de informações,
que fosse atendida essa reivindicação que já é quase decenal, especialmente
para os moradores da Restinga, que recebiam sempre como informação a impossibilidade
desse atendimento, pois existiriam limitações de ordem legal para que pudessem
ser instaladas essas duas linhas de lotação. Então, se a limitação era de ordem
legal, a autorização está sendo providenciada pelo meio adequado, através de
projeto de lei legislativo que autoriza que se liberem as permissões
necessárias para que se instalem essas duas linhas de lotação, cuja necessidade
ninguém impugna nesta Cidade.
Várias vezes, Ver. Cláudio
Sebenelo, recebi a resposta de que estava sendo feito um estudo global para a
reorganização desse sistema aqui em Porto Alegre. Isso me dizem desde 1995.
Chegaram até a me informar que uma empresa de São Paulo havia sido contratada
para fazer esse reestudo. Aguardei, esperei por todos esses estudos, por todas
essas providências. Não vieram. Então, não há outra situação: quando a porta
não se abre, precisa ser forçada, com as cautelas legais que um ato dessa
natureza tem que determinar. E a forma legal, jurídica, correta de forçar essa
porta, no caso concreto, é propor um Projeto de Lei, que está aí ao crivo dos
Srs. Vereadores para receber o aplauso de alguns e o protesto de outros, até
mesmo se esse protesto vier encampado de pronunciamentos que inculpam de
demagogia quem está tendo a coragem de assumir a responsabilidade do liame
entre o mandato recebido e aqueles que lhe conferiram esse mandato. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a Pauta. Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO
MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja invertida a Ordem do Dia,
passando-se, em primeiro lugar, aos requerimentos e, depois, aos projetos. Esse
é Requerimento que faço a V.Exa.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Neste momento, passo a
Presidência ao Sr. Clovis Ilgenfritz.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Este Presidente precisou se afastar para discutir
com a equipe de obras, os projetistas do Teatro Glênio Peres, que já está em
fase final de projeto. Hoje fizemos uma discussão para adaptar todas as
questões para os deficientes físicos, com a participação do nosso 1º
Secretário, nosso consultor para essas questões. Passamos aos Requerimentos.
O SR. PAULO
BRUM: Sr.
Presidente, esta Câmara será, com certeza, uma das pioneiras ao atendimento às
questões das pessoas portadoras de deficiência físicas, com banheiros
adaptados, auditório adaptado. Isso é importante, ainda mais com a participação
do Ver. João Dib.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Requerimento
de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o Grande Expediente do dia 30 de
junho seja destinado a homenagear os 20 anos do sistema de táxi-lotação em
Porto Alegre.
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Apenas gostaria de saber da Mesa se é possível homenagearmos um
“sistema”. Não seria o caso de homenagearmos uma associação? É um sistema ou
uma instituição? Aprovado esse Requerimento, amanhã ou depois algum Vereador
poderá solicitar uma data para homenagearmos o Sistema Mundial de Saúde, o
Sistema Nacional de Previdência ou coisa parecida. Nós aqui homenageamos as
instituições. Talvez fosse o caso de colocar a “Associação dos
Transportadores”, sei lá, alguma entidade representativa.
O SR.
PRESIDENTE: A
questão que levanta o Ver. João Motta realmente é importante, porque há uma
dúvida processual.
Com a palavra o Ver. Luiz
Braz, autor da proposição.
O SR. LUIZ
BRAZ: Concordo
com o que diz o Ver. João Motta e acho que podemos trocar “sistema” por
“existência” do táxi-lotação em Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE: Vamos
suspender os trabalhos por um minuto para que possamos chegar a um acordo.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 11h37min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 11h39min): A Mesa reabre a Sessão e informa ao Plenário que houve um acordo para
que o termo “sistema” fosse trocado pelo termo “serviço”. Então, a homenagem é
aos 20 anos do serviço de táxi-lotação em Porto Alegre.
Em votação o Requerimento do
Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Requerimento
de autoria do Ver. Elói Guimarães, que requer seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o PLL
nº 114/97 (dá nova redação a artigos da Lei 7958/97, que dispõe sobre o
reajuste da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências).
Queremos informar, também,
que estamos apregoando o Substantivo nº 1 ao refeirdo Projeto para apenas ser
submetido a regime de urgência.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação. O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, reconhecemos no Ver. Elói
Guimarães um conhecedor da sistemática e do assunto que estamos discutindo.
S.Exa. foi um ótimo Secretário dos Transportes. Temos o maior respeito pela sua
atuação nessa área, mas a polêmica criada na Cidade em relação a essa matéria,
não vejo por que a Câmara se adiante nessa urgência. Em primeiro lugar, a
matéria traz no seu bojo modificação de uma lei que concede uma única
oportunidade de aumentar as tarifas em Porto Alegre. A Câmara será o veículo
que vai alterar uma lei que contigencia o preço da passagem da população.
Segundo, nesse Substitutivo do Ver. Elói Guimarães, vem uma planilha de custos
trazendo estudos da situação, a tal metodologia de cálculo. Essa situação da
planilha é eminentemente técnica. Não é uma matéria de um Vereador dar uma lida
e tirar conclusões. No nosso entendimento, o mínimo que esta Câmara tem que ter
é uma cautela para que passe, pelo menos, na Comissão de Finanças para que
tenhamos um estudo sobre isso. Acho que, respeitando, inclusive, todas as
opiniões em contrário - assisti ao debate em que o Ver. Pedro Ruas participou; a
Senhora, aqui presente, muito nos honra, tenho muito respeito pela sua atuação
no Sindicato, gostei muito de suas opiniões, reconheço os direitos todos -, mas
a Câmara não é uma representatividade parcial; a Câmara é uma
representatividade multifacetada de todas as opiniões da Cidade de Porto
Alegre. Aqui estão concentrados desde representantes das mais variadas classes
sociais até aquelas atingidas por V.Exas., de modo que, quando se tem um
parcial, tem-se que considerar o total. Eu sou um dos que faz voz junto com o
Ver. Pedro Ruas - eu assinaria embaixo do que ele disse naquele debate - no
seguinte sentido: a Câmara está debatendo com os rodoviários; muito bem, é
democrático; os rodoviários estão esperando que os empresários se manifestem;
os empresários, sabiamente, estão esperando que se crie um aumento para eles
não tirarem do próprio bolso; é um direito deles.
Foi dito, nos jornais, que o
Prefeito estava, “por baixo do poncho”, açulando greves para que alguma coisa
seja feita. O quê? A Câmara tomar isso a peito e conceder “a bola na marca do
pênalti”, dizendo: “poderá haver aumento com dissídio”. Ora, haverá aumento.
Aí, eu pergunto: e a população? A população, em pequenas enquetes, tem
demonstrado o seu desagrado. Em enquete do jornal “Zero Hora”, entre oito
pessoas que usam ônibus, sete eram frontalmente contrárias ao aumento da tarifa
pelos mais diversos motivos. Primeiro motivo: ninguém gasta apenas 60 centavos,
porque não vai de ônibus e volta a pé. Vai e volta de ônibus. Então é R$ 1,20.
No mínimo, porque quem está desempregado tem que usar quatro ônibus para
procurar emprego. Para quem ganha 4 mil reais, 5 mil reais, tudo bem, passagem
a 60 centavos pode parecer pouco, mas para quem ganha pouco ou está
desempregado é uma fortuna. Temos, por isso, que ter muito cuidado. Com todo o
respeito às partes envolvidas, nós também, e principalmente, temos que ouvir a
população, temos que resguardar os seus interesses. Então, dizer que se
descontará em cima da população é, para mim, uma equação muito simples; mais
até: simplória. O mínimo que a Câmara deve ter é cautela. Temos que ter uma
opinião que nos convença. Se eu for convencido pela planilha de custos, com
parecer fundamentado pela Comissão de Finanças, por exemplo, já posso começar a
pensar que há fundamentos, aí sim, jurídicos, matemáticos reais, e não,
simplesmente, essa equação em que não estou vendo a parte principal: quem vai
pagar a conta não está sendo considerado como deveria. Por isso eu diria o
seguinte: “Cautela e caldo de galinha nunca fazem mal a ninguém”. Não fará mal
à Câmara também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Presidente, foi requerida a urgência deste Projeto e feito o
anúncio da tramitação de um Substitutivo, considerando o art. 111, em
combinação com o parágrafo 1º do art. 151 do Regimento. Entendo que frente ao
fato de que a urgência não dispensa a Pauta, e que durante a discussão de Pauta
poderão ser apresentados Substitutivos, data vênia não sei qual o entendimento
da Mesa da Casa, mas entendo que não é possível, sem correr a Pauta do
Substitutivo, votar o presente Requerimento de urgência. Primeiro tem que se
cumprir a Pauta.
O SR.
PRESIDENTE:
V.Exa. colabora com a Mesa para esclarecer o Plenário. Nós estamos votando a urgência, o que não impede que o
Projeto tenha tramitações que antecedem a votação. A urgência votada, o
Substitutivo vai para a Pauta, para a Comissão de Justiça, para a Procuradoria,
para aí, sim, voltar ao Plenário, para Parecer Conjunto e possibilidade de voto
em urgência.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Vejam como é complicada a situação: no momento que é votada a urgência,
automaticamente se estabelecem as Comissões Conjuntas, e V.Exa., como
Presidente da Casa, designa o relator. Ora, como vamos participar desses atos,
se antes precisamos que a Pauta corra?
O SR.
PRESIDENTE:
Esses atos só serão assumidos após a Pauta e a Procuradoria ser ouvida. A Mesa
assume a sua função de indicar relator conjunto. As duas coisas podem
acontecer.
O SR. ISAAC
AINHORN: Daqui
a pouco estará acontecendo o seguinte: apregôo um projeto, vai ter que correr
Pauta, vai ter que obedecer a tramitação e já vou, antecipadamente, pedindo a
urgência.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, o seu questionamento já foi respondido dentro da lei.
O SR. ISAAC
AINHORN: Dentro de uma interpretação, gostaria que se
ouvisse, pelo menos, a Procuradoria da Casa. Casualmente, será bastante fácil,
uma vez que a mesma se encontra no Plenário para fazer uma avaliação sobre a
natureza de uma eventual outra exegese do questionamento que formulei.
O SR.
PRESIDENTE: Ouvida
a douta Procuradoria e a Diretoria Legislativa, há uma concordância absoluta,
porque, Ver. Isaac Ainhorn, por mais que V.Exa. tenha uma preocupação justa, no
Regimento não há esse tipo de impedimento. Não há nenhum indicativo de quando
deve ser votado. Ele já correu Pauta, já fez toda a tramitação para pedir
urgência. Se tem Substitutivo, este tem que correr todo o processamento, assim
como ocorreu com o Projeto original, e, após, será deferido e indicado o
relator. Esse é o entendimento da Procuradoria.
O SR. ISAAC
AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, se porventura aquela tramitação de urgência for
aprovada, fica sobrestada até a tramitação do Substitutivo naquilo que exige se
imponha a ele, Substitutivo. Se for isso, então, me rendo à interpretação de
V.Exa.
O SR.
PRESIDENTE:
Está esclarecida a questão com a palavra apropriada - sobrestada.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a urgência é para o processo. O processo, na verdade,
tem que correr duas Pautas para que possa ser pedida a urgência. Tudo aquilo
que vier a integrar, posteriormente, o processo vai seguir o principal, porque
o que está correndo Pauta, o que correu Pauta, o que corre Pauta aqui é, na
verdade, o processo. É obrigatório que o processo corra duas Pautas. O que vem
após vai seguir o principal sempre. É como no caso do art. 81, que é urgência
urgentíssima, que tudo aquilo que vem após segue o principal.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa entende que V.Exa. concorda com o encaminhamento dado porque o processo
está sendo votado em regime de urgência.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero separar claramente
duas questões. A primeira é que é absolutamente legítima, legal, meritória - e
se tal não ocorresse seria lamentável - a reivindicação e a pressão que o
Sindicato dos Rodoviários faz sobre os permissionários. É obrigação de uma
direção sindical garantir o interesse dos seus filiados, dos sindicalizados.
Portanto, dou absoluto apoio à reivindicação, que é justa. Nem discuto isso. Se
não fizessem isso, teríamos que criticar o Sindicato. A segunda questão é a
maneira pela qual o Município está encaminhando a questão. Ou seja, ao invés de
o Município assumir que no mínimo houve uma absoluta falta de planejamento e de
antecipação em relação a uma situação - desde o final do ano passado, quando a
lei foi homologada e, depois, em fevereiro, quando houve aumento de tarifa e que
a SMT já verificou o seu equívoco, dito isso pelo Secretário Substituto, Mauri
Cruz, num debate do qual participei na Rádio Guaíba na semana passada, no
programa da Jornalista Maria do Carmo -, a SMT preferiu ficar quieta, deixar
correr o barco, deixar correr o tempo e usar depois a pressão natural,
necessária e fundamental dos rodoviários para encontrar quem assumiria o ônus
de propor os encaminhamentos. E encontrou, através da pessoa do Ver. Elói
Guimarães, preocupado com a situação de impasse, uma proposta alternativa, mas uma proposta alternativa que, no meu entendimento, repassa o
ônus a esta Casa e elimina a responsabilidade do Executivo que, na verdade, é
quem tem a responsabilidade. Quem responde pela Administração Pública de Porto
Alegre, fundamentalmente, no serviço de transporte coletivo é a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre; não é nenhum Vereador, não é a instituição Câmara de
Vereadores. Quero lembrar que, ao contrário do Ver. José Valdir, eu continuo
com a absoluta tranqüilidade, entendendo que, se esta Câmara tiver que discutir
e votar tarifa, que o faça. A mim não assusta. Defendi na época, até com
disputas, às vezes, com o Prefeito João Dib, numa ocasião; ou com o
Prefeito Collares, em outra ocasião. Entrei muitas vezes na Justiça para defender questões de tarifa, mas sempre
tive seriedade de propor números que eram os mais próximos possíveis de
cálculos verdadeiros, e não de chutes que se fazia, e o Ver. Lauro deve lembrar
isso porque estivemos juntos em várias destas batalhas. O que quero dizer,
sobretudo aos companheiros rodoviários - o nosso Vice-Presidente estava comigo
naquele debate na rádio - que não tem que discutir o mérito da reivindicação da
categoria. Iisso é absolutamente justo. A minha discordância, e é de ponto de
vista, é que tem que ser iniciativa do
Legislativo mexer na legislação em vez de ser iniciativa do Executivo. É uma
espécie de passada de bola.
Eu quero chamar a atenção de
todos de que o art. 101 do nosso Regimento diz o seguinte: “§ 3º. É considerado
autor da proposição o primeiro signatário, sendo de apoiamento as assinaturas
que se lhe seguirem”.
Então, eu também quero fazer
aqui uma correção que se faz necessária. Eu gostaria de ter o Ver. José Valdir
como autor do Projeto, mas, de fato, o autor é o Ver. Elói, que foi quem
primeiro assinou. Não tem dois autores como está-se pregando por aí, e o pior é
que a mídia embarca e repete as coisas à vontade. A impressão que eu tenho é
que, na verdade, se montou uma espécie de teatrão, daquele antigo. A Prefeitura
finge que não é com ela, empurra para a Câmara, a Câmara resolve assumir e
parece que soluciona. A ATP finge-se de omissa, porque só faz se a Câmara
resolver o problema e a Câmara só resolve o problema porque está atendendo a
Prefeitura. Então, fica um jogo, onde os rodoviários acabam virando uma bola
sendo chutada para todos os lados e ficam correndo de um lado para o outro
tentando resolver o seu problema. E quem tem que resolver o problema, de fato,
que é Prefeitura e a ATP, Prefeitura e empregador, ficam caladinhos e a bola é
repassada para cá.
Eu não costumo ter posições
ambíguas e quero dizer aos companheiros rodoviários e Vereadores que eu não
entro no mérito da necessidade da discussão do aumento de salário. Agora, não
aceito o ônus para esta Casa, que é do Executivo Municipal. O erro foi lá, eles
que corrijam. É para isso que têm técnicos, mesmo que sejam CCs, na Prefeitura
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar como autor.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por que a urgência? O pedido de urgência se dá
posto que hoje, sendo sexta-feira, só restam segunda, quarta, sexta e a próxima
segunda; após, nós teremos o recesso parlamentar. Bem, votada hoje a urgência,
o processo vindo para a reunião conjunta das Comissões, na segunda-feira, pode ser votado o Parecer.
Na quarta-feira tem a votação. Vota-se “sim” ou “não”. Tomamos a cautela de fazer
o pedido de renovação de votação - e quase me escapa essa cautela. Pedida a renovação, vai para a segunda-feira
e se resolveria o problema, o impasse.
Então, é por essa razão que
estou apelando para os companheiros para que se vote a urgência da matéria,
porque eu entendo que a Casa tem co-responsabilidade no processo, se mais não
for, até porque é ela quem legisla. A discussão ficaria restrita à iniciativa:
inicia o Prefeito ou inicia o Vereador? Na presente matéria, iniciou o
Vereador, e não vou fazer crítica até que se cheguem a determinados limites
nesta discussão. Não vou discutir a iniciativa da Lei Záchia, o ano passado.
Acho que o Ver. Luiz Fernando Záchia fez uma boa lei, só que por culpa do
Executivo a coisa ficou trancada num impasse. A Câmara Municipal estendeu a mão
no sentido de encontrar uma solução. O Projeto resgata uma série de questões em
nível de transparência da democracia e amplia a área da discussão da tarifa,
porque, ao estabelecer a anualidade, o IGPM é determinado ao Município que
faça, e que o Sr. Prefeito cumpra. Agora não! É um detalhe pequeno e
importante. A Câmara não vai fixar a tarifa. A Câmara abre as condições, faz
com que os órgãos envolvidos saiam da sua paralisia para iniciar um movimento.
Poderá haver um reajuste de tarifa. É preciso ter coragem para assumir perante
a opinião pública, porque, se examinarmos a Lei Luiz Fernando Záchia, o
espírito da lei diz que se faça anualmente tarifa, mas que se repassem todos os
custos através do IGPM. Vejam que a Lei Záchia quer que se repassem os recursos
anualmente, não quer que se deixem partes fora. É uma compreensão elementar
para qualquer aluno do 5º ano do primário da Escola São Luiz, que ontem
homenageamos aqui.
Preocupa-me o Substitutivo
do Ver. Záchia. Pedi a ele que o transformasse numa emenda porque poderemos ter
um impasse com este Substitutivo. Manda à Pauta o Substitutivo. Mesmo assim,
não vai se votar esta matéria neste mês. Não sei quem vai assumir a
responsabilidade de convocar a Câmara, no recesso, para votar uma matéria desse
peso com as suas complexidades. É muito
pesado!
Este Projeto tem, na
Secretaria Municipal dos Transportes, a minha fonte, a minha referência, o
laboratório dentro do qual propusemos este Projeto de Lei. Então, penso que
estou desempenhando bem a minha função. Eu sou um trinta e três avos de
responsabilidade nessa questão toda. Se entenderem de não votar a urgência, embora eu faça este apelo, o que vou
fazer? Não posso fazer nada. Sou um homem democrata. Aceito qualquer decisão, mas tenho o dever de chamar a atenção
para essa questão difícil e complexa que Porto Alegre enfrenta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE:
O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conta a história que o grande jornalista,
literato, cronista Humberto de Campos disse que o maior discurso de paraninfo
que ele tinha escutado em toda a sua vida aconteceu na Faculdade de Direito,
quando se encaminhou o paraninfo para a tribuna, tropegamente, porque já era
ancião, foi à tribuna e, quando se esperava um grande discurso, grande no que
diz respeito ao tamanho, ele disse: “Não compartilho da alegria de que sou
exportador; encerra-se aqui a época das emoções, inicia-se a época das
competições, e a minha cabeça branca de velhinho é um lenço branco que diz
adeus”. E desceu da tribuna, sob a expectativa geral, porque não houve palmas,
tamanha a surpresa que causou esse discurso na Faculdade de Direito do Rio de
Janeiro.
Tivemos aqui uma
demonstração da bancada de advogados, que provou que o mal encontra cura no
próprio veneno. Eles próprios deram a solução para o impasse. Mas discutir urgência? E esse é o meu
discurso. É curto. É curto, porque eu recomendei ao PT, em todos os
encaminhamentos exaustivos que fiz sobre este processo, que não entrasse com a
urgência. Já esperava a urgência, justificada pelo tempo que se escoa a matéria ou lá que tivesse que ser, mas que
não entrassem com a urgência. Ao Ver.
Gerson Almeida eu pedi insistentemente. Inexoravelmente, veio a
urgência, descabida, completamente injustificada. Então, meu caro Ver. Gerson
Almeida, eis aí o que foi pedido. Deixe as Comissões examinarem. Por que não?
Por que tanta pressa? Mas, para não ludibriar a figura que eu citei aqui,
Humberto de Campos, o meu discurso tem que ser curto. Pela primeira vez, vou
terminar antes. Urgência, por que urgência? Justifiquem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Está com a palavra o Ver. Gerson Almeida para encaminhar.
O SR.
GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a pergunta que ficou no ar do caro Ver. Pedro Américo Leal é sobre
o motivo da urgência. Na verdade, estamos diante de uma situação importante da
Cidade. O transporte coletivo é um
assunto, por natureza, municipal. Se é uma questão essencialmente
municipal, não pode, por maior ou menor grau, ser indiferente à Câmara
Municipal de Porto Alegre. Isso, por si só, responde uma questão séria colocada
pelo caro Ver. Antonio Hohlfeldt sobre a responsabilidade. Na condição de Líder
da Bancada do nosso partido, não quero dizer que nessa situação tenha um lado
completamente certo, ou seja, o Executivo, e outro completamente errado, alguns
partidos da oposição. No entanto, discutir questão de responsabilidade não é o
objetivo do nosso debate neste momento. Quero até fazer essa discussão. O nosso
problema é não se perder em questões como essa e enfrentar o problema, porque,
se a responsabilidade estiver com a Câmara ou com o Executivo, vamos ficar discutindo
durante um mês ou dois, e o problema não vai ser elidido. A questão é: existe
um problema ou não? A Câmara de Vereadores deve interferir nisso ou não? A Câmara de Vereadores já
interferiu. Estamos discutindo uma lei que não tem origem no Executivo, não tem
origem na bancada governista e que é muito boa, bem feita, sabiamente feita,
honestamente feita, só que a honestidade, a sabedoria e a boa-vontade não
são ingredientes que garantam que não
haja dificuldades. A vida mostra que é preciso fazer ajustes, correções. Nada
mais justo do que a mesma Casa que debateu responsavelmente o tema volte a
debater responsavelmente o tema, não só em colaboração, em discussão com o
Executivo, em debate, mas com a Cidade, com a categoria dos trabalhadores
rodoviários. Por isso, acho que quem é responsável não é o central: é
importante, mas não é o central. Não podemos, nos momentos difíceis, perder o
que é central.
Por que a urgência, Ver. Pedro Américo Leal? Por uma razão
simples: daqui a algumas Sessões, entraremos em recesso e o problema não vai
estar resolvido. Ou seja: se hoje a Câmara paga um ônus, como alguns Vereadores
têm colocado, imaginem se entrarmos em
recesso com essa questão não-resolvida, com greves ou movimentos que paralisem
a Cidade! Como seria ruim para a Câmara de Vereadores! Como eu conheço cada um
dos Vereadores e Vereadoras, e sei das nossas responsabilidades, não podemos
nos furtar a isso, concordemos ou não
com o mérito da questão. Não podemos sair em recesso sem esse impasse estar
resolvido. Se tivermos que trabalhar sábado, domingo, segunda de manhã, de
tarde, vamos ter que fazer. Por isso a urgência. Se não votarmos a urgência
hoje, os prazos regimentais, inexoravelmente, obrigam a só votar em agosto.
Acho que o ônus da Câmara será maior. Esse
é um bom-senso.
Vejam, Senhoras e Senhores,
temos que, neste momento, independente das várias divergências que tenhamos
sobre o mérito, sobre a forma, dizer o seguinte: esse problema não temos nem a
possibilidade de dizer que não é conosco. A urgência é imperiosa. Não é um ato
de vontade nossa. É uma imposição da realidade, da vida e do nosso Regimento.
Caso contrário, será só em agosto, o que devemos evitar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e
Senhores. O Ver. Gerson Almeida dizia que a Lei nº 7958, de minha autoria,
aprovada por esta Câmara quase na sua totalidade, com exceção do Ver. Milton
Zuanazzi - foram três abstenções e 26 votos favoráveis - é uma lei boa,
honesta. É importante exatamente por isso: é uma lei boa, série e honesta, mas
que foi mal-aplicada pelo Executivo. Todos têm essa convicção. Isso é
importante. (Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.) Sr. Presidente,
no mínimo, deve haver respeito do Ver. Guilherme Barbosa para com este
Vereador. Não penso no Inter quando estou aqui. Vamos assumir as coisas. V.Exa.
disse isso. Penso nisso aqui e no problema que o Executivo está trazendo para
esta Câmara. Nós temos responsabilidade ao fazer e ao aprovar uma lei. Todos os
Vereadores que votaram pela aprovação tinham a compreensão da importância desta
lei e da responsabilidade que significava. Agora, se o Executivo utilizou de uma
maneira equivocada e trouxe para esta Casa a discussão, porque ela tinha origem
no Legislativo, isso é um argumento que
não se sustenta. Se o Executivo aplica mal uma lei do Legislativo só porque o
Legislativo teve a iniciativa, justifica um erro praticado pelo Executivo? Não.
O Ver. Elói Guimarães - já disse anteriormente, é um homem envolvido com esse problema, pela sua história
política - dizia que é muito difícil pedir urgência para um tipo de matéria
como essa que é extremamente técnica. Naquele momento, há 20 dias, dizia o Ver.
Elói Guimarães que nós, com a responsabilidade que temos em legislar por esta
Cidade, não podemos passar às pessoas interessadas a idéia de que, em 20 dias,
vamos resolver isso. Os trabalhadores rodoviários têm a sensação de que a
Câmara Municipal vai votar e, talvez, aprovar, o Projeto de autoria do Ver.
Elói Guimarães e vai resolver o problema do dissídio coletivo. Espertamente - e
“espertamente” é o termo correto - o Executivo e os empresários recuaram e nos
deixaram aqui envolvidos nessa discussão para resolver em 20 dias. Temos
responsabilidade com toda a Cidade. Sabemos que os Senhores foram injustiçados
pelo Executivo e pelos empresários, mas não pode recair em cima dos 33
Vereadores um erro cometido lá e serem prejudicadas 1 milhão e 450 mil pessoas.
Se tivesse sido aplicado corretamente, talvez essa discussão não precisasse
estar acontecendo.
O Ver. Elói Guimarães -
apesar dos apelos feitos nessa tribuna para que não fosse requerida a urgência -, entendendo que já estava
amadurecido o aprofundamento técnico que essa matéria merece, solicitou a
urgência. O que eu fiz? Apresentei um substitutivo, porque eu não quero o
aumento das passagens, a sociedade não quer e certamente os Senhores rodoviários também não querem. O
que os Senhores querem, certamente, é que seja dado o dissídio, o que não está
se querendo dar. Esse não é problema nosso. Mas já que o Ver. Elói Guimarães
entra com o pedido de urgência, este Vereador entra com o Substitutivo
exatamente igual à lei passada, que essa Casa aprovou, para que continue
acontecendo a periodicidade anual, e que o aumento só possa se dar pela
variação máxima do IGPM, mas que, excepcionalmente, para o ano de 1997, se aumentar a tarifa, esse aumento será repassado em sua
totalidade para a classe trabalhadora.
Eu não tenho essa condição -
e certamente nenhum dos 33 Vereadores tenha, talvez com alguma exceção - de
saber que, se aumentarem 7, 8, 9% o valor da passagem, se essa totalidade vai
aos trabalhadores. Daqui a pouco tem empresário ganhando demais e aqui desta
cadeira não tenho esse controle. Por isso este Substitutivo dá esta garantia:
se neste ano for concedido algum aumento - e poderá ser dado agora no mês de
junho - nas tarifas, que a sua totalidade será repassada à classe trabalhadora.
Para os anos seguintes vamos continuar respeitando a periodicidade e vamos
continuar respeitando o teto, mas o aumento será dado sempre no mês do dissídio
coletivo para que esse problema que estamos tendo agora não seja espertamente
alegado no ano que vem. Essa é a
síntese , Ver. José Valdir, do meu Substitutivo.
Ver. Guilherme Barbosa:
falei cinco minutos de coisas da Cidade e não falei no Internacional. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Que bom que estamos falando para uma platéia que
conhece bem este assunto. Esta Câmara, em 1983, recebeu a incumbência, através
de um projeto do Ver. Werner Becker, de votar as tarifas do transporte
coletivo, e eu me lembro que os opositores da idéia dos aumentos tarifários,
que estavam exatamente dentro desta linha ideológica, atualmente tomam assento
nessa parte do Plenário. Eles formavam, na saída da Câmara, o chamado “corredor
polonês” para que os Vereadores fossem achincalhados, apedrejados, chutados e
aviltados, porque estavam dando aumento de tarifas. E o Ver. Pedro Ruas se
lembra muito bem disso. Hoje eu vejo que essa mesma bancada e essa mesma linha
ideológica briga, neste Plenário, para conceder o aumento tarifário. Isto é
muito bom.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não quero entrar no mérito e nem no conteúdo das
intervenções da tribuna, mas gostaria, nos termos regimentais, de reivindicar
que o tema fosse tratado e que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não
fosse, de forma vulpina, atacada.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Eu não concordo e não uso as expressões que o Ver. Luiz Braz usa, mas
não posso admitir que para um requerimento do Ver. Gerson Almeida V.Exa.
restrinja o conteúdo da manifestação da tribuna. O Vereador é inviolável pelas
opiniões e votos. Ele tem que justificar o seu voto, a sua opinião da maneira
que entender mais adequada. Acho que o Vereador não pode ser restringido em
nada, nenhum limite.
O SR. LUIZ
BRAZ: Eu,
realmente, jamais tive a intenção de maneira “vulpina” de atacar a Bancada do
PT ou quem quer que seja. Apenas estou fazendo uma lembrança histórica para
constatar que houve uma mudança, houve uma modificação nessa bancada e nesses
que têm assento nesse lado do Plenário. Agradeço a S.Exa., Ver. Pedro Ruas,
pela Questão de Ordem, tentando defender o direito de este Vereador poder
manifestar-se desta tribuna, mas este Vereador não mudou de opinião, continua
com a mesma opinião que abrigou as suas ações, desde 1983, quando tive assento
nesta Casa pela primeira vez. Acredito que, para existir o transporte
coletivo, os funcionários do sistema têm que ser pagos da melhor maneira
possível. Os ônibus têm que ter condições de trafegar. Então, é claro que, sem
mudar de opinião, sempre acreditei que deve haver uma tarifa compatível com a
necessidade do transporte coletivo e com a suportabilidade daquele que usa o
transporte coletivo. Agora, desta vez, o que acontece? Estamos votando
urgência. Aceitando ou não o Projeto do Ver. Elói Guimarães ou o Substitutivo
do Ver. Fernando Záchia, temos que admitir que essa questão tem que ser
decidida agora, porque, e senão, vai ser um drama muito grande para todos que
estão aqui nos assistindo e para muitos outros, porque eles vão continuar na
expectativa. Ou terão, realmente, a possibilidade de o aumento ser dado para
eles por meio de uma ação do Executivo, ou não. O que eles não podem é
continuar na indefinição. Eles têm que ter uma definição daquilo que vai ser
possível. Os Vereadores que não querem que seja dado qualquer tipo de aumento
simplesmente vão votar “não”, e aqueles Vereadores que querem resolver a
situação vão votar “sim”.
Eu vou votar pela urgência sem ter, ainda, decidido se aprovo ou
não o Projeto. Na próxima segunda-feira, como em todas as segundas, a Bancada
do PTB vai-se reunir. Vamos discutir esta matéria e apreciar tanto o
Substitutivo como o Projeto original e, aí, vamos poder tomar uma decisão. Não
podemos mandar para agosto a angústia que esses homens estão sofrendo agora. O
que nós estamos votando hoje é, simplesmente, a urgência; nós não estamos
votando por um projeto ou por outro, ou por nenhum dos dois.
A nossa bancada vai votar favoravelmente ao pedido de
urgência sem ter, ainda, tomado uma decisão com relação aos projetos que
tramitam na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa tem a lamentar que a funcionária que sempre nos atende aqui teve, há
poucos momentos, um rompimento no tendão do joelho. Foi atendida no Pronto
Socorro. Está tudo sob controle, mas é lamentável que tenha acontecido um
pequeno acidente aqui dentro da Casa. Nós estaremos dando a assistência que
compete à Casa à nossa funcionária.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós lastimamos ter que votar porque, no nosso
entendimento, essa Lei, que foi votada em dezembro do ano passado com 26 votos
sim, só um não e três abstenções, já estaria definida, mas criou-se o impasse e
nós não podemos fugir e, ao mesmo tempo, não podemos deixar toda esta categoria
para o mês de agosto. Então, somos favoráveis ao regime de urgência, mas, ao
mesmo tempo, somos bem claros: entendemos
mais do que justa a reivindicação dos rodoviários, por ser o seu
dissídio, e entendemos que um milhão de usuários/dia não poderá ser penalizado
com o novo aumento. É uma posição que já temos firmada.
Estamos buscando dados.
Pedimos para vários segmentos. Alguns forneceram e outros não, mas o aumento da tarifa em Porto Alegre cresceu
3,2 a mais do que o salário dos motoristas.
Temos um estudo, desde 89,
do valor da tarifa do óleo diesel, tarifa dos veículos, tarifa dos motoristas,
tarifa IGPM. E nós marcamos uma reunião com o Secretário Municipal dos
Transportes para esta segunda-feira, às 11h, e convidamos aqueles Vereadores
que quiserem comparecer na Secretaria Municipal dos Transportes. Acho que é
oportuno para qua façamos a discussão e tentar entender, pois estamos com
algumas dúvidas quanto ao peso de cada um dos insumos.
Até o momento, como está,
somos frontalmente contra a um novo aumento das passagens. Entendemos que está
na hora de a classe patronal sentar e propor alguma coisa para os rodoviários,
porque ficou uma posição muito cômoda delegar mais uma vez para esta Casa. E
nós insistimos: somos contra a que um milhão de usuários volte a pagar um valor
que talvez seja abusivo - até o
momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra, o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Fiz um esforço de memória, agora, para me lembrar do “Ludus Primus” da
gramática latina. Busquei até um especialista para ver se não estava cometendo
uma heresia muito grande com o latim, que nunca foi o meu forte, e, com o apoio
do Ver. Antonio Hohlfeldt, se não me engano, está escrito lá: “lupus et agnus
ild rivum sid compulse”. Quer dizer: “o
lobo e o cordeiro foram no mesmo rio compelidos pela sede”. Aí inicia a fábula
que todos, conhecendo latim ou não, conhecem muito bem. A história de quem
sujou a água antes: se foi o lobo, se foi o cordeiro, o pai ou o avô do
cordeiro.
A nossa situação hoje está
mais ou menos a mesma. Nós estamos discutindo quem sujou a água primeiro. Na
verdade a água está suja. Nós estamos com a “batata quente” na mão. Temos um
problema real. Estamos na iminência de um conflito muito forte na área de
transporte coletivo e estamos discutindo se foi por falha do Executivo, ou se
foi a Lei do Ver. Fernando Záchia que possibilitou isso. Afinal, o que
possibilitou? Acho que vamos continuar discutindo mais tempo ainda e não vamos
chegar à conclusão. Eu acho, e tenho declarado isso peremptoriamente, que a Lei
do Ver. Fernando Záchia é absolutamente tranqüila, correta e que foi
mal-aplicada. Discutiu-se sobre inflação podre, inflação não podre, discutiu-se
de tudo, e chegou-se a um índice de reajuste tarifário que, reconhecidamente,
não comporta a negociação coletiva que se tenta restaurar entre rodoviários e
transportadores.
O que vamos fazer? Já soube
que algumas pessoas declararam que, se necessário for, vêm trabalhar no recesso
para enfrentar o problema. Eu também virei. Acabo de solicitar à minha família
que cancele uma viagem que faríamos na primeira quinzena de julho para atender
a uma necessidade não de recreação, mas para visitar familiares nossos que
estão enfermos. Está suspensa, e isso quer dizer que o Ver. Reginaldo Pujol
está disposto a ficar em Porto Alegre todo o mês de julho, se for preciso. Mas
acho que nós não podemos ficar empurrando com a barriga essas coisas. Eu,
pessoalmente, gostei muito da Emenda que o Ver. Fernando Záchia introduziu no
Projeto. Até me inclino, num primeiro momento, sem uma reflexão maior, a ter
simpatia por essa posição. Mas eu disse, no primeiro dia que se discutiu esse
assunto, que o que não podia faltar em nós era coragem de enfrentar esse
assunto. Se tiver que enfrentar opinião pública, a mídia - que tem uma posição
-, não terei dúvida de fazê-lo. Se, ao contrário, eu me convencer de que - os
rodoviários têm vindo aqui, na Casa, pedindo providências nossas - não tenho
posição, não tem problema: eu vou chegar aqui e dizer que cheguei à conclusão
de que vocês não têm razão e por isso vou tomar uma posição diferente. Agora, o
que não podemos fazer é discutir quem sujou primeiro a água. Temos que encarar
esse assunto. Respeitadas as limitações legais, e agora com o Substitutivo do
Ver. Záchia, o respeito a essas limitações é imperativo porque esse
Substitutivo tem que correr Pauta. Eu quero encarar o assunto com a maior
brevidade possível. Chega de lero-lero. Vamos encarar o problema, dizendo “sim”
ou “não”, aprovando o Projeto do Ver. Elói e do Ver. José Valdir ou rejeitando;
aprovando o Substitutivo do Ver. Záchia ou não. Vamos enfrentar o assunto agora
e já. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães que pede urgência para a
votação do PLL nº 114/97. O Ver. Pedro Ruas solicita votação nominal. (Após
chamada.) Por 23 votos SIM, 08 votos
NÃO, está APROVADO o Requerimento.
O SR. LAURO
HAGEMANN (Requerimento): Eu quero pedir desculpas ao Plenário, principalmente à Bancada do PDT,
mas acho que não poderíamos deixar passar despercebido um acontecimento na
Cidade que enlutou a todos: a morte de
João Carlos Guaragna. O velho Guaragna, que tem uma história nesta Cidade.
(Palmas.)
Eu pediria, sem maiores
delongas, pelo menos o nosso minuto de silêncio. A missa de 7º dia será celebrada
amanhã, sábado, às 18 horas, na Igreja Santa Terezinha.
O SR.
PRESIDENTE: Amanhã,
às 18 horas, na Igreja Santa Terezinha, missa de 7º dia pelo falecimento de
João Carlos Guaragna, um líder político de alta estirpe.
Pedimos um minuto de
silêncio aos Srs. Vereadores e a todos que nos visitam.
(É feito um minuto de
silêncio.)
O próximo Requerimento é de
autoria do Ver. Gerson Almeida, que requer seja considerado em regime de
urgência o PLL nº 023/97 e submetido à reunião conjunta das Comissões (abertura
de créditos especiais no Executivo Municipal no valor de 488.500,00 e dá outras
providências - SMED).
Em votação. O Ver. Gerson
Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como não consegui falar com todos os
Vereadores, gostaria de chamar a atenção sobre esse pedido de urgência para o
Projeto MOVA, que pretende enfrentar os 5% de analfabetos ainda existentes em
Porto Alegre. Não entrarei em detalhes. Sei que há questões controversas, mas
gostaria, sem prejuízo desse debate - inclusive trouxe o Secretário de Educação
e vários dirigentes -, que votássemos essa urgência e pudéssemos fazer o debate
de mérito. Já conversei com várias lideranças, mas não consegui com todas.
Espero que isso não cause prejuízo ao mérito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antecipo que desde logo sou contra
essa urgência. Esse assunto deve ser melhor discutido. Esse assunto foi
encaminhado para a Câmara no dia 27 de maio e este é o primeiro contato que
tenho com ele. Atrás dele há situações que devem ser bem discutidas, claramente
analisadas para que decidamos a
respeito de como é que vão ser empregados esses 488 mil e quinhentos reais.
Esse MOVA, instituído por Decreto e que se destina a combater o analfabetismo,
esse residual de 5.06% de analfabetos acima de 10 anos que ainda há em Porto
Alegre, noticiava já ontem que se encontra com os seus trabalhos iniciados,
independentemente de termos aprovado ou não esse recurso. Fiquei impressionado
com o alerta que recebi do Ver. Carlos Garcia de que, nesse MOVA, se criou uma
figura nova. Quem vai alfabetizar as pessoas necessitadas, Ver. Pedro Américo
Leal, não são os professores. São os chamados educadores populares. Chego à
conclusão de que quem educou até hoje não é popular. Para que alguém seja educador popular precisa fazer um curso de 40 horas para ser contratado,
temporariamente, para um regime de 12 ou 15 horas semanais, com um salário de
200 reais por mês. Eu nunca entendi educação sem professor. Por isso, às vezes,
fico até quieto, em algumas situações aqui na Casa, quando se discute o
problema de remuneração do magistério no Rio Grande do Sul. Não consegui
entender ainda essa inovação que se faz com a criação de uma figura distinta
que é o educador popular, pessoa que possui, no mínimo, o primeiro grau, que
passa a ter condições, depois de fazer o curso de 40 horas, de alfabetizar esse
segmento que ainda não tem perspectiva de conhecer o alfabeto, de ser
suficientemente letrado para suprir essa lacuna e passar para um patamar além,
saindo do estigma do analfabetismo.
Esse assunto deve ser mais
discutido. Houve uma antecipação. Inclusive já estão fazendo coisas sem que nós
tivéssemos decidido sobre essa matéria, o que torna dispensável essa urgência.
Seria urgente se dependesse de nós para fazer o que já estão fazendo. Como já
estão fazendo, então não há necessidade de ser urgente. Vamos olhar com cuidado
para saber o que estamos autorizando no Projeto de Lei que pretendem votar com
urgência. Voto contra essa urgência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra
para encaminhar.
A SRA.
ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui em Porto Alegre com
o movimento de alfabetização que está sendo proposto pela Prefeitura Municipal
(MOVA). Sem dúvida nenhuma, quanto ao mérito, a idéia em si é excelente, pois
visa a superar o analfabetismo e resgatar a cidadania de jovens e adultos. Sem
dúvida nenhuma, eu acredito que todos os Vereadores desta Casa são favoráveis à
eliminação do analfabetismo em Porto Alegre e, quem sabe, no Brasil. Mas não
podemos, de forma nenhuma, votar a favor da urgência desse Projeto, porque nos
parece que ele carece de um estudo mais profundo, não só da Comissão de
Educação, mas de outras Comissões desta Casa.
Nós vemos esse Projeto de
uma forma bastante estranha e é exatamente por isso que nós solicitamos um
estudo mais profundo, porque nós temos, no nosso Estado, um projeto similar, o
Projeto Ler, inclusive com o Parecer nº 315/91, da Secretaria da Educação, que
prevê também essa superação do analfabetismo no País e, logicamente, aqui no
Rio Grande do Sul. O sistema, no entanto, tem uma diferença. Em Porto Alegre,
há condições de o educador popular ter, no mínimo, o 1º grau completo. A
proposta do Governo Estadual e Federal é no sentido de proporcionar este
programa, utilizando apenas educadores habilitados e com capacitação
específica.
Levando em consideração isso
- e o tempo é bastante curto para abordar tanta coisa como gostaria de colocar
aqui -, o que nos causa estranheza é o
fato de, com tantos educadores, em Porto Alegre, desempregados, eles perdem a
possibilidade, agora, de arrumarem um “bico”. A Prefeitura Municipal, com esse
programa, está dando condições ao líder de bairro de ganhar duzentos reais para
dar essas aulas. Temos tantos educadores capacitados, porém vamos dar condições
para pessoas sem habilitação, apenas com o primeiro grau completo, darem essas
aulas. Existe alguma coisa a mais - um ardil, um engodo, como queiram. Então,
não vejo como aprovarmos o pedido de urgência nesta Casa, porque alguma coisa a
mais existe nisso aí.
Esteve em meu gabinete uma
pedagoga que foi a uma reunião do MOVA e
sentiu que alguma coisa a mais existia por detrás daquela reunião que
era aberta a todas as pessoas. Quando ela chegou para apresentar a lista das
quinze pessoas analfabetas para compor o grupo, deu-se conta de que as coisas
já estavam montadas, de que aqueles líderes de bairro petistas já tinham os
seus grupos pré-formados. Então, existe alguma coisa a mais nisso aí. Não
podemos aceitar esse tipo de coisa nesta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação a prorrogação do prazo da presente Sessão Plenária por mais duas horas.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Hoje,
usando o tempo de Liderança, ainda levantamos a questão do MOVA. Fizemos um
questionamento, que está registrado no nosso pronunciamento, de que estranhávamos quando diziam que ainda
esta semana começaram as aulas com 29 turmas. E ainda comentamos que está
tramitando, nesta Casa, uma solicitação de 488 mil reais.
Houve um cochilo, sim. Mas,
ao mesmo tempo, fazemos questão de ressaltar que, na quinta-feira, estaremos
propondo um debate com 14 escolas de 2º grau e nove faculdades para discutir o
MOVA em Porto Alegre.
Foi um dos projetos de
melhor concepção e nós só colocamos uma objeção: quanto à questão da titulação. Porto Alegre tem o menor índice de
analfabetismo do Brasi, segundo dados do IBGE. Entre pessoas maiores de 10
anos, apenas 5,06% são analfabetas. Eu ouso dizer que Porto Alegre tem a melhor
qualidade de vida e o menor índice de analfabetismo justamente por isso: por
ter 14 escolas de 2º grau com formação e habilitação para magistério e nove
cursos de licenciatura. Hoje fui tachado de ser contra a pedagogia de Paulo
Freire. Não posso fazer essa heresia contra o maior educador deste País. Mas
será que essas pessoas que se formaram no 2º grau, que têm a titulação de
professor, não conhecem a pedagogia? Claro que conhecem. E será que não estão
inseridas também nas vilas de Porto Alegre? Claro que estão. A nossa proposta -
e vamos fazer uma emenda - é que se contemple isso. Quanto ao resto, não temos
senão.
Hoje, também, falaram no
SEJA. É bom esclarecer que todos os profissionais do SEJA são professores. Só
que o SEJA vai até a 8ª série e a
proposta do MOVA é iniciar na leitura. Tem uma proposta altamente filosófica,
bem concebida. Só que insistimos: tem que ser profissional, porque, senão, não
tem sentido. Eu disse, na quarta-feira, que são quase 850 profissionais que se
formam no seu dia-a-dia. Ainda está em tempo de a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre rever isso. Só fiquei preocupado porque o programa está começando sem
que esta Casa o tenha aprovado.
Neste momento, o Partido
Socialista Brasileiro é contra esse regime de urgência e estamos entrando com
essa emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Excelentíssimo Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. O PT está se transformando no partido do
“vapt-vupt” que caracterizou o grande
cômico. O que dizer de Chico Anísio?
Chico Anísio é Chico Anísio; embora se transporte para os Estados
Unidos, ele é o eterno Chico Anísio,
oportuno. E o PT se mostra inoportuno porque apresenta mais um projeto
“vapt-vupt”": o MOVA. O PT se
caracteriza por essas urgências. Por quê? Este Projeto, embora o Líder Gerson
tenha-me murmurado uma série de coisas alentadoras e recomendáveis sobre a
aprovação desta urgência, fico um tanto meditativo, porque este Projeto, como
disse o Ver. Carlos Garcia, é estranho. Ele fundamentaliza todo esse ensino em
educadores populares de 1º grau. Por quê?
A expressão “educadores populares” não me soa bem. Ela fura o socialismo
e penetra no comunismo. Por que não se servir do 2º grau? Por que essa
preocupação em ampliar o universo do 1º grau, aliciando futuros eleitores
propugnadores dessa doutrina que faliu, mas que eles não sabem? Não deu certo,
mas eles não sabem, ou pelo menos não se conformam. Estou falando sobre o
socialismo real, que é aquele que V.Exas. adotaram. Tinham que dar um nome ao
socialismo que fracassou e colocaram socialismo real. Pobre do real, que é uma
moeda do Fernando Henrique Cardoso, que foi “pagar o pato” lá pelo Leste
Europeu.
Não vejo com bons olhos essa
urgência e recomendo ao Partido dos Trabalhadores que não insista tanto com as
urgências. Agora, nesse final de primeiro semestre do ano de 97, por que tantas
urgências, ao apagar das luzes? No intróito desse primeiro recesso há um
volumoso trânsito de projetos de urgência. Por quê? Não é possível. Ora, Ver.
Guilherme Barbosa, que hoje dirige o PT da capital, V.Exa. precisa falar com o
Ver. Gerson Almeida e deter essa impetuosidade desse Líder solteiro,
disponível, do PT do Rio Grande. Essa impetuosidade só pode ser de um homem
livre, completamente desembaraçado, sem ter o que fazer quase, e se dedica às coisas
populares. Não diria carente, porque V. Exa. não merece isso. V.Exa. serviu-se
bem da proposição: é carente de justiça social.
Tenho muitas dúvidas sobre
essa disponibilidade do PT, agora, de aceitar educadores populares de 1º grau,
enquanto o 2º grau, em Porto Alegre, existe à vontade. Por que 1º grau? A
ênfase foi dada ao 1º grau, o que demonstra as intenções desse Projeto; a
intenção é o que está aqui em cogitação. Por que será que o PT se anima e
emprega-se com tanta veemência nesses educadores de 1º grau, que foi muito bem
pinçado pelo Ver. Carlos Garcia, que me chamou a atenção para esses educadores
populares de 1º grau e com muita propriedade colocou na tribuna? O que
recomendo a meus pares é que estudem e meditem, porque, na verdade, é alguma coisa
de se estudar com muito cuidado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELISEU
SABINO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estamos manifestando a nossa palavra em torno
desse programa do Executivo em relação
ao MOVA. Na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, tomamos a
iniciativa de adquirir maiores esclarecimentos porque se ouve falar muito sobre
o projeto. A notícia é ampla, mas não temos um conhecimento detalhado sobre o
mesmo e tivemos essa preocupação. Prontamente, fomos atendidos pelo Secretário
da Educação do Município, José Clóvis, que, com muita propriedade, esteve aqui
na Casa junto com a Comissão de Educação, trazendo a sua equipe de assessoramento,
e expôs para a Comissão de Educação o que, realmente, é o MOVA. A partir dali ficamos conhecendo o que é o
MOVA.
Eu, particularmente, que
tenho acompanhado a necessidade do aprendizado dos analfabetos e a preocupação
com o índice de analfabetismo, dei uma atenção especial, porque é um projeto
diferente e veio trazer algumas discordâncias em relação à área da educação, conforme já se pronunciou
o Ver. Garcia, eminente professor. Já acompanhei e fui mestre de métodos de
alfabetização, fui professor de um método trazido do exterior - Europa e
Estados Unidos. Na época, eu não tinha nem o primário, mas tive a felicidade de
ver o fruto desse trabalho, porque sem ser professor tive a felicidade de,
junto com pessoas da mesma qualidade, do mesmo nível e do mesmo convívio, transmitir a eles o ensino e dar o início, o
equilíbrio. E conversando com a colega Tereza Franco, que está na 3ª série, ela
já está ensinado outras pessoas que são analfabetas.
Então, não tiramos o mérito
do projeto. O projeto, realmente, é bom, qualificado e estamos aqui nos
manifestando favorável ao projeto, porque vemos que é necessário. É claro que o
regime de urgência corta um pouco a possibilidade de um estudo ou de uma
ampliação maior de todas as bancadas para podermos participar com algumas
sugestões. Para manifestar minha palavra de apoio ao projeto, com relação aos
educadores - está dito “educadores e educadoras populares”, o que traz uma
afinidade com o Partido da Frente Popular -, eu descartaria essa possibilidade
e acho que quem tem que ser educador, lá, são pessoas do convívio da própria
comunidade. Essa escolha, é claro, nós podemos detalhar.
Com relação ao
pronunciamento do Ver. Carlos Garcia, que diz que os professores estão
preocupados sobre onde é que vai ficar, temos que entender que estamos abrindo
uma frente para outras pessoas que também têm necessidade. Todos vão poder-se
inscrever, vão poder participar.
Manifesto a minha posição,
em nome da minha Bancada, com relação ao regime de urgência: nós devemos dar
uma parada para pensar. Com relação ao projeto, damos o nosso apoio. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento de pedido de urgência. O Ver. Antonio Hohlfeldt
requer votação nominal. (Após chamada.)
APROVADO por 16 votos SIM, 9 votos NÃO, 1 abstenção.
A Mesa quer fazer, neste
momento, pedindo vênia aos Srs. Vereadores e Vereadoras, uma breve homenagem a
dois colegas Vereadores que ficaram um pouquinho mais velhos, somaram mais
experiência e sabedoria. O primeiro é o nosso 1º Vice-Presidente, Ver. Isaac
Ainhorn, que na semana que passou, e
passou despercebido por nós, embora este Presidente tenha lhe enviado um
cartão, no dia 15 de junho, o Ver. Isaac
Ainhorn branqueou um pouquinho mais. E amanhã será o dia do Ver. Adeli Sell.
Uma salva de palmas para os dois. Desejamos felicidades e bons projetos e que
tenham muito sucesso!
A SRA. TEREZA
FRANCO: Sr.
Presidente, já que é uma sexta-feira e está-se tratando de dois aniversários,
por que não cantarmos um parabéns puxado por minha voz?
(A Vera. Tereza Franco canta
o “Parabéns a você”.)
O SR.
PRESIDENTE:
Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja: Moção de Solidariedade ao
Ministro dos Transportes, representado pelo Ministro Eliseu Padilha, pela
proposta de implantação de linha do Trensurb, interligando Porto Alegre,
Alvorada, Cachoeirinha e Gravataí.
Em votação. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Requerimento do Ver. Jocelin
Azambuja já teve seu encaminhamento de votação iniciado numa Sessão anterior,
com pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, morador histórico da Zona Norte de
Porto Alegre, homem que morou no Jardim Floresta, desde que era Vila Floresta,
e ele mostrou a simpatia com o anunciado pelo ilustre Ministro dos Transportes
e, ao mesmo tempo, mostrou algumas preocupações.
Eu quero lembrar a todos
que, aproximadamente há um ano, a Dep.
Yeda Crusius, então candidata a Prefeita, anunciou, como uma das prioridades da
sua proposta administrativa, a definição de estudos visando à implantação desse
equipamento na Zona Norte de Porto Alegre. Anunciava, naquela ocasião, que já
existiam recursos disponíveis para a realização desses estudos, fato que agora
se comprova. Lembro-me bem que, na ocasião, a Deputada foi muito criticada ao
dizer que o transporte público, através de metrô, teria sua implantação com
altos custos, que era preferível colocar recursos no tradicional sistema, que é
o rodoviário. Então, eu sou amplamente favorável a que se persiga essa idéia,
mas não posso deixar de dizer que tenho preocupações com o anunciado, de que os
estudos indicariam a necessidade de se fazer alguma coisa como 6 a 8 km de
linhas subterrâneas na Alberto Bins, na Cristóvão Colombo, na Benjamim Constant,
porque eu sei o que custaria um custo de uma cirurgia urbana feita nessas áreas
e o que isso representa na Cidade de Porto Alegre. Sei o que isso representa.
Em verdade, o Ver. Elói Guimarães, inclusive, caminhou nesse sentido na
oportunidade. Quando se imagina o trem metropolitano alcançando Alvorada,
Cachoeirinha, Gravataí? Sempre, todos nós, imaginávamos uma variante da atual
linha, que seria uma realização de uma obra, também pesada, também com custos,
porque ter-se-ia que implantar em toda aquela zona, pantanosa, nos fundos do
Aeroporto. Mas o que sempre se imaginou, Ver. Záchia, foi uma variante nesse
sentido, que teria algumas necessidades de subterrâneos, mas seriam limitadas as passagens de nível na Sertório,
na Assis Brasil e nessas áreas.
Então, eu quero, ao mesmo tempo que me rejubilo desse anúncio -
faço votos que ele vá adiante -, com o dever e com a responsabilidade de quem
representa o povo de Porto Alegre pela quarta vez nesta Casa, alertar o Sr.
Ministro dos riscos e da inconveniência de acabar se fazendo um projeto, não
inviável, porque todos os projetos podem ser viabilizados, mas de viabilidade
muito dificultada pelo elevado custo e por todos os inconvenientes urbanos,
sociais, desapropriações e coisas da ordem, que teriam que fazer para que não
tivéssemos aqui, no Brasil, eventualmente, mais uma daquelas obras que se
iniciam e nunca terminam.
Então, ao mesmo tempo que
fico feliz, satisfeito, bato palmas pelo anúncio do ilustre Ministro dos
Transportes e voto essa solidariedade - porque a intenção é a melhor possível,
e se um Ministro gaúcho, mal chegado a Brasília, está anunciando coisas para o
Rio Grande, nós temos que ficar felizes -, eu me sinto no dever de fazer este
alertamento: muito cuidado, porque, nessa procissão, o santo é de barro; pode
cair e quebrar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. É uma pena não estar no Plenário, neste instante,
a Vera. Clênia Maranhão. Mas, no ano de 1994, o Dr. Adão Faracco, em nome do
Governo, lançava um estudo de viabilidade no sentido de fazer com que a
extensão do Trensurb pudesse se dar aqui nesta região metropolitana. Eu era
presidente da Casa, em 1994, e pude indicar a Vera. Clênia Maranhão para que
ela representasse esta Casa naquela Comissão que foi instalada pelo Dr. Adão
Faracco. Isso em 1994.
Quando eu ouço, agora,
novamente a manifestação do Governo Federal, através de um Ministro vinculado
ao PTB, de que existe uma boa-vontade para que este estudo possa se dar em uma
região extremamente conturbada de nossa Cidade, nesta região metropolitana, e
que, talvez, vá resolver aquilo que parece não ter mais solução, eu fico
contente.
Eu acho que o Ver. Jocelin Azambuja,
quando coloca no Plenário para ser votada essa Moção de Solidariedade a este
trabalho do Ministro, merece o aplauso não apenas da nossa Cidade ou desta
Câmara, mas merece o aplauso de toda essa região que vai ser beneficiada.
Acredito que vai trazer a solução para um problema que parecia insolúvel - faz
lembrar um outro Ministro, graças a Deus, não vinculado ao nosso Partido.
Somos favoráveis a essa
Moção. Ela deveria ser encaminhada para as outras Câmaras da região
metropolitana, principalmente para aquelas cidades que também serão
beneficiadas por este ato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa constata que temos somente nove Vereadores presentes. Por isso, não
teremos condições de votar o Requerimento por falta de quórum, o que não
invalida que ele volte na próxima Sessão Plenária.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Requerimento): Requeiro o apanhado taquigráfico da parte da Sessão da quarta-feira
passada, em que, após o pedido de licença do Ver. Nereu D'Ávila, foi interrompida
a discussão do processo em Pauta, naquele momento, que era, se não me engano,
para o título de Cidadão para o Stédile, do MST, para ser votada a licença. Eu
quero o apanhado taquigráfico dessa parte da Sessão, porque entendo que houve
uma exceção. É a primeira vez que lembro de se interromper uma discussão de um
processo para votar uma licença. Não entro no mérito. Apenas quero ficar com o
apanhado e, se houver alguma situação necessária, nós tenhamos esse apanhado.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa informa a V.Exa. que, durante da Ordem do Dia, é possível haver
substituição. Não estava no início da discussão. Estávamos anunciando o início,
quando o Vereador, em tempo, pediu para encaminhar. Não havia como a Mesa
negar. Inclusive, a Mesa parou o
trabalho para consultar e se certificar de que o assunto realmente tinha o
embasamento legal. O apanhado será fornecido a V.Exa.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Quero saber se, na votação desse Requerimento, os encaminhamentos já são considerados
encerrados.
O SR.
PRESIDENTE: O
atual Requerimento não foi votado. Ele será novamente colocado em votação na
próxima Sessão.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Mas foi encaminhado.
O SR.
PRESIDENTE:
Será colocado no espelho que as bancadas que já encaminharam não poderão fazê-lo novamente.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às
13h35min.)
* * * * *